Clandestinidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
... ção do DNPM para cessão dos direitos de lavra conduz ao reconhecimento da ilicitude da exploração mineral, em face da sua clandestinidade, sendo responsabilizado pela infração e pelos danos dela decorrentes tanto o titular da autorização quanto o suposto cessionário dos direitos ... -
Acórdão Nº 0015444-81.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... 3- Em crimes usualmente ocorridos na clandestinidade, ou quando presentes apenas vítima e réu, é de grande relevância a palavra daquela, se consistente e coesa ... 4- Apelação conhecida e não ...
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Acórdão Nº 0000760-08.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... Destaca-se que em se tratando de crime praticado quase sempre na clandestinidade, como acontece nas hipóteses de violência doméstica, é de se ressaltar a credibilidade que se revestem as palavras da vítima, mormente quando em ...
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Acórdão Nº 0001080-62.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Destaca-se que em se tratando de crime praticado quase sempre na clandestinidade, como acontece nas hipóteses de violência doméstica, é de se ressaltar a credibilidade que se revestem as palavras da vítima, mormente quando em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000273-18.2016.5.06.0101), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS. DIFERENÇA DA MULTA FUNDIÁRIA. FRAUDE DE LIAMES CONTRATUAIS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. APURAÇÃO. INFORMAÇÕES DO GESTOR DO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. Os cálculos devem corresponder de forma numérico-contábil ao que resulta da condenação. Assim, o deferimento do pleito de diferença de multa fundiária, a ser apurada entre o valor pago...
... incidente sobre os depósitos efetuados ao longo da contratação acrescidos daqueles deferidos no julgado diante da constatação de clandestinidade, enseja encaminhamento de ofício ao gestor do FGTS, que tem condições de informar todos os depósitos recolhidos durante o longo período de ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000499-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: - Somente padece de vício extra petita a sentença que extrapola os limites da lide, julgando matéria não alegada pelas partes. - A prova...
... A clandestinidade da ocupao afasta a possibilidade de proteo possessria. Portanto, os requerentes no fazem jus reintegrao de posse." (f. 219v/220-TJ) Dessa ... -
Acórdão nº 0561092-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Abril de 2019
... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL ... RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS ... COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, ... NOTADAMENTE QUANDO FIRMES, UNIFORMES E ... HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE ... PROVA. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0500872-10.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ... DETALHAMENTO. CONGRUÊNCIA. LAUDO COMPATÍVEL ... DELITO À CLANDESTINIDADE. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM ... RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001034-25.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... 3- Em crimes usualmente ocorridos na clandestinidade, ou quando presentes apenas vítima e réu, é de grande relevância a palavra daquela, se consistente e coesa. Precedentes ... 4- A vítima ...
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Acórdão Nº 0303080-37.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... proprietrios e possuidores de imveis, a fim de evitar abusos e exigir o cumprimento das leis que regulam as edificaes.Constatada a clandestinidade da obra, bem como o ilcito administrativo e ambiental; tem ele o dever de embargar a construo, buscando a sua regularizao, se possvel, se no, a sua ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TRIBUTÁRIO.ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOSCOFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIADE DOLO ESPECÍFICO E DE CONTUMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTOPARA A...
- Acórdão nº 170220 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONDENAR O ORA AGRAVANTE. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA OFENDIDA.
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio dohabeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quandohouver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, daincidência de
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃODE DESCAMINHO E CONTRABANDO. ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL.DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º9.296/1996. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTESPARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DEMERO INADIMPLEMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO E CONTUMÁCIA DELITIVA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. TESEDEFENSIVA EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pleito de...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
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Acórdão Nº 0013070-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ajuizamento de ação de usucapião não pode ser caracterizado como turbação na posse, eis que não há prova cabal da violência, clandestinidade ou precariedade da posse do bem, restando a regular instrução processual para o convencimento do Magistrado, conforme preconiza o art. 561, II, ...
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Acórdão Nº 0003264-48.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... 2. Lado outro, conforme firme posição do STJ, a palavra da vítima, em especial em delitos ocorridos na clandestinidade, possui relevante valor probante, sustentando a condenação pela majorante do emprego de arma de fogo ... 3. Por fim, a condenação em custas ...
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Acórdão Nº 0000521-77.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... 3- Em crimes usualmente ocorridos na clandestinidade, ou quando presentes apenas vítima e o réu, é de grande relevância a palavra daquela, se consistente e coesa ... 4- Apelação conhecida e ...
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Acórdão nº 1.0145.11.048618-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. "PERUEIROS". CLANDESTINIDADE E CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatando-se que a apelante se insurgiu dos fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Ao decidir o Incidente...
... acerto ao julgar improcedentes os pedidos da inicial, devendo o apelo da transportadora ser provido, em parte, a fim de se coibir a clandestinidade e o transporte ilegal de passageiros. CONCLUSO. Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES E D-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para ... -
Acórdão nº 1.0145.11.048618-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. "PERUEIROS". CLANDESTINIDADE E CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatando-se que a apelante se insurgiu dos fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Ao decidir o Incidente...
... acerto ao julgar improcedentes os pedidos da inicial, devendo o apelo da transportadora ser provido, em parte, a fim de se coibir a clandestinidade e o transporte ilegal de passageiros. CONCLUSO. Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES E D-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para ... -
Acórdão nº 0410759-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ... MAJORADO. CRIME GERALMENTE PRATICADO ... NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ... ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ... QUANDO O DELITO É COMUMENTE COMETIDO ... DE FORMA CLANDESTINA. MATERIALIDADE E ...