Clandestinidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA RECLAMANTE EM SITUAÇÃO DE CLANDESTINIDADE. CONSIGNAÇÃO EM CARTEIRA DE PERÍODO EFETIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE TRABALHADO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE OBJETO DE SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO GERADO PELA EXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL INFERIOR AO PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES DE LABOR NA EMPRESA DA QUAL O EMPREGADO É DEMITIDO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME SEM TESTEMUNHA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DEAÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇAPROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I -

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, E 71. ART. 217-A C/C OART. 71, NA FORMA DO ART. 13, §2°, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NOACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REGISTRO DO IMPOSTO DEVIDO NOS LIVROS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE SOBRE A...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRESCINDIBILDIADE DE VISTA PRÉVIA AO RECORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA SEM AFETAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. COLAÇÃO DE JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ. CONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DEPOIMENTOS DE TERCEIROS SOBRE A APARÊNCIA DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU ACERCA DA CIÊNCIA DA IDADE DA AGREDIDA, CORROBORADA PELO RELATO DELA, EM JUÍZO,...

PJE 0002518-70.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO STF NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, FORA CONCEDIDA ORDEM EM HABEAS CORPUS DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo...

• Direito das coisas

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Falece competência a esta Justiça especializada para proceder à execução das contribuições previdenciárias referentes ao labor na clandestinidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 569.056-3. Agravo de petição a que se...

EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DEVIDA. Em sendo reconhecido o vínculo empregatício e não havendo a demandada pago os direitos rescisórios no prazo legal, é devida a multa epigrafada, não se podendo beneficiar empregador que mantém empregados na clandestinidade e, em Juízo, negam a relação de emprego visando se livrar no pagamento da aludida penalidade.

EMENTA: TRABALHADOR DOMÉSTICO X TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. Embora o recorrente sustente que o obreiro foi contratado para exercer a função de caseiro, o conjunto probatório comprova que o local onde o trabalhador desempenhava suas funções tinha como finalidade o agronegócio, e que o reclamante desenvolvia atividades típicas de trabalhador rural. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SALÁRIO. ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. CLANDESTINIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS E AFASTAMENTOS FRONTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSSIBILITANDO, NO ENTANTO, A REGULARIZAÇÃO DE MEZANINOS NO PAVIMENTO TÉRREO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INOBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

PROCESSO Nº: 0810795-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE VALLE MONTANARI e outros PACIENTE: ABELARDO GADELHA ROCHA NETO ADVOGADO: Tulio Memoria Carneiro Ribeiro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS. CRIME DE DESENVOLVER...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDAEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA LEI13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA7/STJ. CRIME...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - DANO MORAL - DANO EVIDENTE - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, dano e o nexo de causalidade entre ambos, observado os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.- A frustração daqueles que, com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.- Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/15, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que

INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA. Restando incontroversa a ausência de recolhimento previdenciário, em razão da clandestinidade do contrato de emprego mantido entre as partes, que resultou na impossibilidade de a reclamante gozar do benefício relativo ao auxílio doença, deve a ré proceder ao pagamento dos valores equivalentes, a título de indenização.

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA PELO OBREIRO. Tendo em vista que a empresa ré negou o labor em período não anotado na CTPS do reclamante, recaiu sobre a parte autora o encargo de comprovar sua tese quanto ao mourejo na clandestinidade, nos moldes do que preconiza o artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, I, do CPC. Se de tal ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU