classificação créditos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais, transferências e repasses; ... #Redação dada pela ... ou pelas entidades criadas por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a instituição financeira contratada para administrar os créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos do art. 16 da ... classificação e localização do produtor, a partir da data da reclassificação; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários; ... d) destinação de parte dos recursos arrecadados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-36.2009.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os ... a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova ... Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1742, e-STJ): “Correção cambial. Os créditos devem ser convertidos em ... classificação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da ... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - convenente, o órgão ou a entidade da ...
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906⁄94, ART. 24) ... I ... de administração, especialmente os de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro geral de credores (Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com ... de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... , conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP ... § 3º O Poder Executivo poderá ... processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 ...
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Acórdão nº 2005/0191178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e comercial. Falência. Classificação de créditos definida por sentença transitada em julgado. Rediscussão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418000-51.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 83, inc. VII, da Lei de Falências, que elenca os créditos fiscais no rol de classificação dos créditos da falência, com menção ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação ... § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos ... § 2º A existência no processo de laudos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-20.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... legislação trabalhista, devendo ser obedecida a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. Isso se deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação" de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.\" (NR) ... \"Art. 3o-A\xC2" ... 5o desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 8º A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento deverá ser precedida de consulta pública, ... § 3º Eventuais créditos decorrentes das incorporações a que se refere o § 1º serão deduzidos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o controle de resíduos e ... aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... ções de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art ... fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A correção ... tempestivo dos créditos fiscais, pela incorreta classificação fiscal dos produtos fabricados pela embargante, não merece prosperar, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos ... fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação ...