Cláusula del credere
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Acórdão nº 1.0188.13.006309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDEDRE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº. 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo 43, que "é...
... " Como cedio, a clusula "del credere" (ou star del credere), originria do direito italiano, corresponde ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-83.2011.5.06.0411 (01172-2008-005-06-00-5)), 21-02-2013
EMENTA: CLÁUSULA DEL CREDERE - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. Nos moldes do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, CPC, uma vez negado o fato constitutivo do direito, era do autor o ônus de demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados em seu salário, de modo a gerar o direito ao ressarcimento pretendido. De tal ônus o obreiro desincumbiu-se a...
... ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA : CL Á USULA DEL CREDERE - DEVOLU Ç Ã O DE DESCONTOS - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS ... -
Acórdão nº 0302891-96.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... comissão de permanência com juros moratórios e a chamada cláusula "del credere". Na ... oportunidade, o Magistrado condenou a embargante em ...
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Acórdão Nº 0096625-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... CABIMENTO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0303205-42.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ência técnica aos assinantes, mediante contraprestação; b) a cláusula del credere imposta no contrato deve ser declarada nula, porque em ...
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Acórdão Nº 0001469-33.2000.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... abaixo do estipulado, a realização de descontos a título da cláusula de credere e a imposição de exigências sistemáticas de redução dos ...
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Acórdão Nº 0002506-50.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... Acrescentou que a clusula controvertida no del credere e se destina a garantir o cumprimento contratual.A contestao foi ...
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Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA ... DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0312770-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... PERCENTUAIS E DA SUPRESSÃO DE COMISSÕES ... COMPROVADA CLÁUSULA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO RISCO AO ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... nos requisitos formais do Peac-Maquininhas, não haverá cláusula del credere ... Parágrafo único. Não haverá remuneração devida pela ...
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Acórdão nº 1.0702.09.651282-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES COM AGRAVO RETIDO - PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC/1973 - CLÁUSULA DEL CREDERE VS RETENSÃO DE COMISSÃO REFERENTE A NEGÓCIO CANCELADO. Quando os pedidos autorais são inerentes a fatos correlatos narrados na petição...
... O caso em tela no retratada hiptese de clusula del credere, que vedada pelo art. 43 da Lei n 4.886/1965, mas sim de ausncia de ... -
Acórdão Nº 0001791-48.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0014218-39.2004.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... RECURSO DA PARTE AUTORA ... SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. INACOLHIMENTO. NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0113673-77.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... existncia de abusividade no que concerne estipulao da clusula del credere no pacto firmado entre as partes. Ao final, postularam: a) pela procedncia ...
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Acórdão Nº 0015578-93.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO ... CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA ... IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS ...
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Acórdão Nº 0012799-55.2010.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... durante todo o perodo do contrato a ttulo de clusula del credere clusula de estorno, devidamente corrigidos a parte da data do efetivo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
Embargos de declaração. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. Embargante ATHENAS, alega divergências no acórdão relativa a possibilidade de cumulação de indenização e multa, existência de cláusula del credere, delimitação de todos os valores inadimplidos e da perda da margem mercantil, existência de danos morais. Embargante Claro se...
... de cumulação de indenização e multa, existência de ... cláusula del credere, delimitação de todos os valores ... inadimplidos e da perda ... -
Acórdãos nº 1006073-43.2015.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... Ação declaratória de nulidade de cláusula, e de rescisão contratual cumulada com indenização ... Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão ...
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Acórdãos nº 0005791-65.2005.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... meses do exercício da representação e afastando a cláusula 'del credere'. Irresignação da parte autora ...
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Acórdão nº 0012509-19.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0012509-19.2017.8.11.0055APELANTE(S): DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇOES S/A APELADO(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME. EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO...
... CESSANTES E DANO MORAL – INDEVIDOS – MERO DISSABOR – CLÁUSULA DEL CREDERE – INEXISTÊNCIA – COMISSÕES – RETENSÃO – ... -
Acórdão Nº 0312425-58.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... de representao comercial, vedada a utilizao de clusula del credere; (g) todos os atos abusivos praticados pelas rs resultam no dever de ...
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Acórdão nº 1.0554.15.001736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVO JUSTO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, ART. 27, "J" - CABIMENTO - CLÁUSULA DEL CREDERE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EM COMISSÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 1º da Lei 8.420/92, "exerce
... , no contrato de representao comercial, a incluso da clusula del credere. Por fim, colaciona jurisprudncia e pugna pela condenao da primeira ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVO JUSTO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, ART. 27, "J" - CABIMENTO - CLÁUSULA DEL CREDERE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EM COMISSÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 1º da Lei 8.420/92, "exerce
... , no contrato de representao comercial, a incluso da clusula del credere. Por fim, colaciona jurisprudncia e pugna pela condenao da primeira ... -
Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO A COMISSÕES VENCIDAS. ART. 34 DA LEI 4.886/65. INTELIGÊNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 37 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO REPRESENTANTE. CIRCUNSTÂNCIA...
... no contrato de representao comercial a incluso de clusulas del credere". Sobre a clusula del credere, abolida do direito positivo (e que ... -
Decisão Monocrática Nº 0000738-40.2006.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... INCONFORMISMO ... EMBARGADO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ... CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI ... 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ...