Cláusula írrita
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Acordao N° 1254316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Anemia aplástica grave. Medicação. Revolade (eltrombopag). Procedimento essencial ao tratamento da enfermidade. Inserção nas coberturas oferecidas. Complemento de tratamento de enfermidade catalogada pela...
... PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE POR CLÁUSULA CONTRATUAL ... CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO ... ignoradas essas condições, a denúncia é írrita", não irradiando efeitos jurídicos, resultando na ... perduração da vig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1827-44.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE PRODUTIVIDADE. Não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 255 do TST porque, segundo o acórdão, -a sentença não deferiu o pagamento de DSR de uma parcela mensal, mas sim a integração de parcela habitual, de natureza salarial, ao conjunto da remuneração para, só então, extrair as horas extras e os reflexos respectivos (in
... Sustenta que a cláusula normativa que suprime o direito do trabalhador ao cômputo, em sua ... Confira o teor da cláusula írrita: ... "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TRANSPORTE As empresas fornecerão ... -
Barqueata protesta por saneamento básico e recuperação das lagoas da Barra
... A deciso irrita ambientalistas ... Da primeira barqueata feita em 2018 para c, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375037-64.2014.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SUPREME ITAGUAÍ - CONFORT". PARTE AUTORA QUE HONROU NÃO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DO SINAL, MAS TAMBÉM COM TODAS AS PRESTAÇÕES MENSAIS. INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA PROMITENTE VENDEDORA,...
... CESSANTES, ALÉM DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ... CONTRATO, POR INVERSÃO, À LUZ DO ENUNCIADO 7 DO ... PREVISTOS PARA HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS ... IGUALMENTE ÍRRITA A CLÁUSULA QUE CONSIDERA ... ENTREGUE A UNIDADE RESIDENCIAL PELA SIMPLES ... -
Acórdão nº 2005/0108429-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ... RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ ... I. Írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veículo de transporte, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073832-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA-MANDADO. VALIDADE ... 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios ... ção de cartão de crédito, nítida relação de consumo, é írrita a ... cláusula-mandato. Inteligência do inciso VIII do artigo 51 do ...
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Decisão Monocrática nº 5016315-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2012
... cláusula de eleição que fixa o foro no lugar do imóvel ... Sustenta, em ... 8.078/90, em razão do que mostra-se írrita a cláusula contratual que institui o foro de eleição. 2. Não se pode ...
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Acordao N° 1252413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... Padece de abusividade e carece de eficácia, a cláusula contratual que estabelece, como ... termo inicial de contagem do prazo ... qualificada a mora das empreendedoras, afigura-se abusiva e írrita" a inserção de previsão de dilatação, ... sem que implique a qualifica\xC3" ... -
Acordao N° 1257205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... Padece de abusividade e carece de eficácia, a cláusula contratual que estabelece, como ... termo inicial de contagem do prazo ... qualificada a mora das empreendedoras, afigura-se abusiva e írrita" a inserção de previsão de dilatação, ... sem que implique a qualifica\xC3" ... -
Acórdãos nº 0008334-25.2012.8.26.0318 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... – Ausência de interesse do arrendatário em revisar cláusula dispondo sobre encargos moratórios, uma vez reconhecido o ... 5º admite o pacto de capitalização, portanto, írrita a discussão a respeito da alegada capitalização mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-05.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DEPÓSITO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, registrou que o Acordo Coletivo juntado aos autos é formalmente inválido, porquanto inexiste qualquer indício de que tenha sido levada
... seriam geradas por sua assinatura, o pretenso "Acordo" contém cláusula que determina sua prevalência sobre qualquer Convenção ou Norma ... Na verdade trata-se de cláusula irrita, sem qualquer eficácia, posto que firmada em sentido absolutamente ... -
Barqueata protesta por saneamento básico e recuperação das lagoas da Barra
... concessão da Cedae, o edital feito pelo BNDES não incluiu uma cláusula para determinar a obrigatoriedade de cumprir as metas previstas. A o irrita ambientalistas ... — Da primeira barqueata feita em 2018 para cá, ...
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Barqueata protesta por saneamento básico e recuperação das lagoas da Barra
... A deciso irrita ambientalistas. Da primeira barqueata feita em 2018 para c, claramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-70.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Requer, ainda, o reconhecimento da validade da cláusula convencional que prevê a supressão de pagamento das horas in ... , apenas para exaurir a prestação jurisdicional, sublinho ser írrita cláusula de instrumento normativo coletivo de trabalho que visa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000391-53.2011.5.07.0032), 2013-11-07
... INVÁLIDA. Tem-se por írrita ... cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a ...
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Acórdão Nº 0307247-03.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... afastou o pleito de devoluo dos valoresconstantes da alnea "a" da clausula 3 do contrato firmado entre as partes, que seria umveculo modelo Kombi, ...
- Decisão Monocrática Nº 5054438-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Inclusive, não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o hospedeiro em seu negócio ... , carga ou corrida, ou o confia a pessoa inexperiente; excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; conduz animal, na via ...
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Decisão Monocrática N° 07003825520208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO...
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Acórdão Nº 0301712-58.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO LIMITE DE COBERTURA QUE EXTRAPOLA O TETO OBJETIVO DO RITO SUMARÍSSIMO. IMPERTINÊNCIA. DEMANDA REGRESSIVA QUE EXPUNHA SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR FORÇA DA MATÉRIA E NÃO SUJEITA AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O sistema processual pauta-se pela eficiência e celeridade. Não se pode autorizar...
... CLÁUSULA DE TODO AMBÍGUA. CONDUTORA QUE DETINHA VEÍCULO PRÓPRIO E QUE FEZ USO DO ... NEGATIVA DE COBERTURA TIDA POR ÍRRITA ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADA PARA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.359999-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A revisão de cláusulas contratuais eventualmente abusivas não é vedada no ordenamento jurídico pátrio, havendo, portanto, de ser declarada a nulidade das mesmas caso reste...
... b) a revisão da sétima cláusula do contrato preliminar e cláusula 19, do contrato definitivo, ... "..é inoperante, mesmo írrita e nula, a cláusula que exigir autorização expressa dos ... -
Acórdãos nº 1026548-72.2015.8.26.0405 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... Dita cláusula, além de írrita, está sendo utilizada pela ré com o ...
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Acordão nº (RO)0177586-68.2002.5.06.0161 (01775.2002.161.06.86.3) de 3º Turma, 11 de Noviembre de 2009
Não cabe a responsabilização da litisdenunciada em face da litidenunciante pelo objeto total da condenação sofrida por este em face do reclamante, considerando que a cláusula de garantia inscrita na cláusula quinta, item d, do contrato de prestação de serviços colacionado às fls. 137/138 é írrita, de nenhum efeito, à luz do artigo 9º, da CLT, dada a condição da litisdenunciada, COTRANE, de mero
... ção sofrida por este em face do reclamante, considerando que a cláusula de garantia inscrita na cláusula quinta, item ``d'', do contrato de ação de serviços colacionado às fls. 137/138 é írrita, de nenhum efeito, à luz do artigo 9º, da CLT, dada a condição da ... -
Acórdãos nº 1033686-69.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... para tratamento de esclerose múltipla Expressa cláusula contratual de não fornecimento de medicamentos de ... É nula, sem efeito, írrita, a cláusula do contrato que prevê a vedação do ...
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Acórdão nº 2003/0180056-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO ... 1 ... ções contratuais de natureza particular, segue-se ser nula e írrita a dita cláusula contratual privada, claramente atentatória que ...