Cláusula írrita
1169 resultados para Cláusula írrita
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Acordao N° 1603088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....
... AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. INVÁLIDA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acordao N° 1636425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em...
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVÁLIDA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acordao N° 1606503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....
... AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. INVÁLIDA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acordao N° 1606511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....
... AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. INVÁLIDA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... termos, porque se trata de quadro de cobertura obrigatória, a cláusula limitativa do art. 16, parágrafo único, III, Regulamento do P LANSERV e revela írrita e não poderia legitimamente amparar negativa de autorização no caso ...
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Acórdão Nº 0006635-73.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-10-2023
... a insubsistência de tais conclusões e a abusividade da cláusula ... contratual que embasou a negativa. Aduziu ser írrita a negativa, ...
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Acordao N° 1373661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Contrato. Cláusula abusiva. Astreintes. Danos morais. 1. . Na ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, o óbito da segurada faz desaparecer a pretensão com relação a obrigação prestar atendimento de internação domiciliar à doente, mas não prejudica o interesse econômico dos herdeiros habilitados de receberem custeio pelas...
... Civil. Processual civil. Plano de Saúde. Home care. Contrato. Cláusula abusiva. Astreintes. Danos ... 1 ... Na ação de obrigação de fazer ... írrita e destoante dos objetivos do contrato de assistência ... Já me ... -
Acordao N° 1631530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª...
... livremente sobre ela, como é o caso da cláusula de eleição de foro presente no contrato que dá ensejo à ... demanda; ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ... LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acordao N° 1647770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª...
... livremente sobre ela, como é o caso da cláusula de eleição de foro presente no contrato que dá ensejo à ... demanda; ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ... LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0011673-93.2016.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... cláusula geral de decadência, a exemplo do ... que ocorre com a prescrição ... Cláusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, ... pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e de ...
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Acordao N° 1644209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 15ª...
... incompetência relativa para reconhecer a invalidade da cláusula de eleição de foro, declinando da ... competência em favor de uma das ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ... LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2000.36.00.004177-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2007
... parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê indenização, para o caso de extravio da garantia, ... ção da CEF chega a ser aquém até do valor de mercado, sendo írrita a cláusula que prevê indenização nos casos de perda ou extravio da ...
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Acórdão nº 2000.36.00.004177-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2007
... parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê indenização, para o caso de extravio da garantia, ... ção da CEF chega a ser aquém até do valor de mercado, sendo írrita a cláusula que prevê indenização nos casos de perda ou extravio da ...
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Acordao N° 1626886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 2ª...
... livremente sobre ela, como é o caso da cláusula de eleição de foro presente no contrato que dá ensejo à ... demanda; ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ... LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Decisão Monocrática N° 07350138120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07258922920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... É em relação a situações como essa que se aplica a cláusula “quando for o caso”, utilizada pelo art. 932, I, do CPC, ao atribuir ... norma inferior (municipal), que era, por isso mesmo, considerada írrita, nenhuma ... Mencionemos, como exemplo, o que dispunham as Ordenações ...
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Acórdãos nº 4033597-45.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Cláusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , requer-se a intimação das testemunhas adiante arroladas com cláusula de imprescindibilidade; ... 65. Intimação dos advogados subscritores ... armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta ...
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Acordão nº 20030464190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2005
Lei Estadual que veda incorporação aos salários de verba paga com caráter inequivocamente salarial. Equivalência à mera disposição contratual írrita. Na relação de emprego - independentemente da natureza jurídica do empregador - vantagens concedidas com habitualidade agregam-se ao patrimônio do empregado e integram os salários conforme a dicção do parágrafo 1o do artigo 457 da CLT. Observada a...
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Acórdãos nº 9168027-46.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... DE SENTENÇA ARBITRAL - Pretensão a tê-la como írrita, com base em colocações que não se amoldam a nenhuma ... a anulação do título - seja em relação à cláusula compromissória, seja porque desrespeitada alguma garantia ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005
... Ora, a nulidade de cláusula e a indenização são pedidos possíveis juridicamente ... Quanto ao ... ção da CEF chega a ser aquém até do valor de mercado sendo írrita a cláusula que prevê indenização nos casos de perda ou extravio da ...
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Acórdãos nº 0011075-76.2013.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Cláusula contratual prevendo renúncia à indenização por benfeitoria, ... a nulidade da cláusula 8ª do contrato, porquanto írrita, na medida em que obrigou-a a renunciar às benfeitorias ...
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Acordão nº (RO)0018500-05.2008.5.06.0241 (00185.2008.241.06.00.7) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
1 Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva Sabendo-se que a multa (§ 8º) é devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, claro que somente a impontualidade constitui motivo para aplicação dessa penalidade. Logo, o simples fato de, por...
... , Tracunhaém e Lagoa do Carro e a empresa, reconhecendo-se, na cláusula 6ª (sexta), a existência de transporte público regular servindo a todas ... de ser computada em favor do reclamante, por força do disposto na írrita cláusula nº 06 dos acordos convencionais coletivos invocados pela ...