clt auxilio alimentacao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. ART. 458, §3º, DA CLT. Mesmo que as normas coletivas da categoria não prevejam a realização de qualquer abatimento na remuneração do trabalhador a título de auxílio-alimentação, não o vedando, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, ante a existência de amparo legal. Art. 458, §3º, da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o referido prêmio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...

RECURSO DE REVISTA FUNCEF- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista da reclamada está calcado em divergência jurisprudencial inservível, uma vez que os arestos transcritos originam de Turmas do TST e do STF. Mesmo que se pudesse entender indicado como afrontado o art. 114 da Constituição Federal, mencionado à fl. 260, não prosperaria o apelo por não configurada tal vulneração....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento adotado pelo Regional, no sentido de entender cabível o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido apenas quanto ao tempo faltante para completar uma hora, diverge do entendimento deste Tribunal, consubstanciado no atual item I da Súmula 437, resultado da...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DO TRT PARA APRECIAR OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. 1. O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência à Presidência dos TRT's para examinar, preliminarmentemente, os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista. 2. A SDI-1-TST firmou o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 896, "A" E "C",...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS TEMAS -REFLEXO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO CÁLCULO DA COMISSÃO DE FUNÇÃO- E -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO-. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã

REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. DIFERENÇAS SALARIAIS AGOSTO A DEZEMBRO/89 e FEVEREIRO A MARÇO/90. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, por encontrar-se desfundamentado, haja vista que o Reclamado não alegou afronta legal e nem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 326 do TST. Intacto o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 4º, da CLT. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Esta Corte, por intermédio do...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcela prevista em normas coletivas que deixaram de ser renovadas e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à percepção do título, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária (Súmula 362/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. A teor da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Depreende-se do verbete transcrito que a...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, vínculo de emprego, responsabilidade solidária, enquadramento da Reclamante como bancária, horas extras e respectiva integração, base de cálculo...

RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Enquanto as pretensões versem sobre reverberações de título recebido, a análise da natureza jurídica do auxílio-alimentação, porque declaratória, é imprescritível. Só os...

RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Enquanto as pretensões versem sobre reverberações de título recebido, a análise da natureza jurídica do auxílio-alimentação, porque declaratória, é imprescritível. Só os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal ou contrato de adesão ao Programa de Alimentação do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica as omissões e contradições apontadas pelo reclamado. O que se verifica na verdade são insurgências do reclamado contra o entendimento manifestado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Não há falar em violação do art. 843, § 1º, da CLT, pois, no caso, não se tratou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o art. 458 da CLT e a Súmula nº 241 desta Corte. O conjunto fático-probatório não deixa dúvidas quanto ao caráter salarial do vale alimentação. Irrelevante que essa gratificação fosse paga pela FAEPA, pessoa jurídica distinta do empregador, pois...