clt auxilio alimentacao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25045-42.2019.5.24.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da reclamante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... FGTS; e) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; f) auxílio alimentação a partir de ... janeiro/2019; g) multa por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 405-78.2017.5.07.0015)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. OJ
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-677800-17.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. CARGO...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Sendo a ação ajuizada antes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-57.2010.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado o dano moral alegado pela reclamante. Distribuição do ônus da prova devidamente observado. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. Os descontos realizados tinham previsão legal, em razão da adesã
... 818 da CLT e 333, I, do CPC ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. Os descontos realizados tinham previsão legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-26.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-10.2007.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECLAMANTE ADMITIDO ANTERIORMENTE AOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS. O acórdão do TRT encontra-se em consonância com reiteradas decisões desta Corte no sentido de que, posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva, implica verdadeira redução salarial, ao abrigo do artigo 468 da CLT, não atingindo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22671/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REENQUADRAMENTO. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.
... 477 DA ... CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO ... REENQUADRAMENTO. Divergência jurisprudencial e violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16018/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Estando a decisão recorrida em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI, o recurso de revista enfrenta o óbice disposto no Enunciado nº 333/TST. ABONO PROVISÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL - À esta Corte Superior não é permitido apreciar a questão que repousa em interpretaçã
... Inteligência do art. 896, "b", da CLT ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - A disceptação jurisprudencial trazida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487100-18.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. Dispõe o "caput" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1802/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não tendo a Turma conhecido do Recurso de Revista, só por violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível conhecer dos Embargos, para aferir existência de violação a dispositivos de lei e da Constituição da República ou divergência...
... 896 DA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO CO M PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-86.2011.5.06.0015 (01491-2009-144-06-00-2)), 09-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o auxílio alimentação, mesmo que concedido por mera liberalidade desde o início do contrato de trabalho, revestiu-se de natureza salarial, aderindo às cláusulas do pacto. Assim sendo, a edição de normas posteriores, atribuindo caráter indenizatório ao benefício, ou mesmo a adesão da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-R
... 5. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS. O auxílio-alimentação instituído por norma coletiva e fornecido com caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214700-39.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO ... Esta colenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-32.2011.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula do TST. No caso, os aposentados não indicaram no recurso de revista ofensa à Constituição Federal...
... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O e. Tribunal Regional manteve o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-40.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A reclamada, a despeito da insurgência contra a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1094/2004-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...
... 896, § 6º, da CLT). 2. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A violação constitucional, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-109440/2004-0005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. procedimento sumaríssimo. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...
... 896, § 6º, da CLT). 2. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A violação constitucional, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-73.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2. TRIÊNIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-11.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA CEF NO PAT. Dispõe a Súmula 362 do TST que -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. No caso, verifica-se que o pedido dos...
... 8ª Turma GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-76.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11364-74.2016.5.03.0106) 20-11-2018
... - PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498540-17.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar...
... SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-46.2010.5.06.0010 (01971-2009-144-06-00-3)), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o auxílio-alimentação, inda que concedido por mera liberalidade desde o início do contrato de trabalho, revestiu-se de natureza salarial, aderindo às cláusulas do pacto. Assim sendo, a edição de normas posteriores, atribuindo caráter indenizatório ao benefício, ou mesmo a adesão da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-69.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013