clt férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ... concedidas dentro desse prazo, o empregador obriga-se a pagá-las em dobro (art. 137/CLT). O pagamento das férias leva em consideração a ...
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Acórdão Nº 0021104-37.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. O pagamento das férias sem observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT enseja a satisfação em dobro da sua remuneração. Adoção da Súmula 450 do TST.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. O pagamento das férias ... dobro da sua remuneração. Adoção da Súmula 450 do TST ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-26.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o seu pagamento, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA ... DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-18.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... 3.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212400-18.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional...
... GDCGL/MA/PA/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A ... dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-98.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs/ml DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE APENAS O ADICIONAL DE 1/3. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... ção do empregador ao pagamento da remuneração das férias em dobro, diante da aplicação analógica do artigo 137 da CLT. Esse é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-55.2019.5.06.0019), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias devem ser concedidas no prazo concessivo, correspondente a 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, CLT), e uma vez transcorrido aquele, fará jus o autor ao pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT), o que também se aplica em casos de fruição sem pagamento do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... As férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-68.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO ... - CONHECIMENTO ... O Regional deu provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-22.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o completo pagamento das verbas de férias, violando a...
... 4ª TURMA VMF/afn/hz/mmc RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9900/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... FÉRIAS EM DOBRO Deixando a recorrente de apontar divergência jurisprudencial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-33.2020.5.06.0201), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS. PERÍODO CLANDESTINO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. Considerando o período de labor clandestino reconhecido, as férias correspondentes devem ser indenizadas em dobro, uma vez que frustrada a finalidade do...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS. PERÍODO CLANDESTINO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. Tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-27.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-72.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST, não efetuado integralmente o pagamento da remuneração de férias em até dois dias antes do início de sua fruição, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-36.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o seu pagamento, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece....
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE RE O ART. 137 DA CLT ... É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401700-63.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A inobservância do prazo a que alude o art. 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ESTABILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-190500-68.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO/A RECLAMADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. Se o Reclamado não impugna o fundamento da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST, falta-lhe a necessária motivação, demonstrando a inadequação do remédio processual. Nesse sentido, segue a Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior, pela ausência
... RECLAMANTE - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961600-03.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O legislador, ao instituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-11.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época própria, o Município não realizou o pagamento da referida remuneração no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. 2. A decisão...
... 1ª Turma GMHCS/rl/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12572-90.2017.5.15.0117)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 45
... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - ENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL NA ADPF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-06.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... 1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... - CONHECIMENTO ... Eis o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-49.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... 1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... - CONHECIMENTO ... Eis o ...