clt férias em dobro

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, XVII, Constituição Federal estabelece que a remuneração das férias deve ser paga com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal. Importante ressaltar que o artigo 145 da CLT positivou a regra segundo a qual o pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início da...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. Na forma preconizada na Súmula n° 450 desta Corte Superior, não realizado o pagamento das férias no prazo previsto no art. 145 da CLT, as férias devem ser remuneradas em dobro. Considerando que o terço constitucional foi pago no prazo legal, sobre esse valor não deve incidir a dobra. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art.137 da CLT, a não concessão de férias no devido período legal enseja o pagamento da remuneração em dobro.

RECURSO DE REVISTA. VENDA DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 da CLT prevê a concessão de férias nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Ora, conforme consignado pelo Regional, o reclamante vendeu todos os períodos de férias por imposição da empresa, tendo sido impedido, portanto, de usufruir do descanso anual a que tinha direito, o que caracteriza

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte do empregado, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. O não cumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para quitação das férias enseja o seu pagamento em dobro, ainda que gozadas em época própria. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso improvido, no particular.

RECURSO DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURADO. Não há elementos nos autos de onde se possa extrair que o Obreiro tenha frustrado os seus projetos de vida em razão de condições gravosas de trabalho. Não há prova de acúmulo de funções e, muito menos, de jornadas excepcionais que retirasse do Trabalhador o direito ao convívio familiar e social, lazer e projetos de qualificação

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DOBRADAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Sempre que o empregador desrespeitar o prazo previsto no artigo 134 da CLT, deve indenizar em dobro as férias anuais ao seu empregado, na forma do artigo 137 do mesmo diploma legal. Logo, o adicional de 1/3 sobre as férias, por se tratar de verba acessória e assegurada constitucionalmente a todos os empregados, deve seguir a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca da prescrição bienal e da jornada de trabalho prevista em norma coletiva, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida, no tema. PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições relativas às férias possuem caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, uma vez que visam à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art. 145 do Texto Consolidado, cabível a condenação em dobro,...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições relativas às férias possuem caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, uma vez que visam à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art. 145 do Texto Consolidado, cabível a condenação em dobro,...

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

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EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT . O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.