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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS IN ITINERE. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando a Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Evidenciada a alegada violação do art. 195 da CLT, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a insalubridade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada a possível violação do artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário-mínimo. Precedentes.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada a possível violação do artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário-mínimo. Precedentes.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada a possível violação do artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário-mínimo. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional reconheceu que o reclamado efetuou pagamento do adicional de insalubridade a partir de novembro de 2007, deferido mediante ato administrativo, e pelo fato de a reclamante ter laborado sempre como agente comunitário de saúde, presumia-se a existência de condições insalubres, sendo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A pretensão da reclamada quanto à observância da Lei Complementar que fixou valores para o adicional de insalubridade está preclusa. Isto porque, muito embora, como afirma a agravante, a dita lei...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/TST. A decisão regional pela qual mantido o indeferimento da ação rescisória, com base na Súmula 83/TST, não pode ser mantida. Na hipótese, não incide o óbice da Súmula 83, I/TST e 343/STF, tendo em vista que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RURÍCULA. CORTADOR DE CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Decisão regional que se respalda na premissa de que o trabalho era realizado sob condições de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, a ensejar o cabimento do adicional de insalubridade em grau médio. Inviolado o art. 195 da CLT e não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Ante a aparente violação ao artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO DISTINTO. Não há de se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, pois a questão de mérito a ser dirimida neste processo não depende de decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento. Incólumes os arts. 461 do CPC e 8.º, II, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do TST. No caso, a recorrente indicou no tema -adicional de insalubridade - diferenças-...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA DE CONDUÇÃO. HORAS ITINERANTES. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B)...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO DISTINTO. Hipótese em que a Corte de origem em nenhum momento emitiu tese explícita acerca da possibilidade de suspensão do processo. Nesse aspecto, portanto, o apelo não alcança conhecimento, porque carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso. Recurso ordinário desprovido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não viola o art. 195 da CLT, decisão que conclui ser desnecessária a realização de perícia em casos em que se discute pagamento de adicional de adicional de insalubridade que vinha sendo pago e foi suprimido, em que comprovadamente não houve alteração nas condições de trabalho do empregado....