clt insalubridade

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Evidenciada a alegada violação do art. 195, § 2º da CLT, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a insalubridade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, o deferimento do adicional de insalubridade não implica violação do art. 189 da CLT, na medida em que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade média por exposição permanente a agentes biológicos, sem proteção suficiente dos EPI's...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - DOBRA DE FÉRIAS - HORAS IN ITINERE - TAREFEIRO - CÁLCULO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CÂMARA FRIA. O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignada a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes) - a qual era mantida nas temperaturas de + 7,3°c ate + 7,4°c - para inspecionar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula n.º 422 do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 da CLT graduou os percentuais aplicáveis a cada situação, em se tratando de adicional de insalubridade, não podendo a negociação coletiva se sobrepor aos direitos mínimos previstos na lei, os quais não podem ser reduzidos ou suprimidos. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGOS 131 DO CPC E 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 337 DO TST - HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO CPC. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. Ante a violação do artigo 195 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. O artigo 195, § 2º, da CLT é claro ao exigir que o Juiz instrutor do feito determine a realizaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HORAS EXTRAS. DOENÇAS ADQUIRIDAS. INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, a Revista não merece seguimento. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 192 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. tomador de serviços. responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331 DO TST. -ASTREINTES-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. À míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT, não se processa o Apelo de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. tomador de serviços. responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...