co-gestão de coletivos
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Acórdão nº 1.0027.12.009291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO .
... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO ... - Consoante norma inserta no art. 127, da CRFB, compete ao ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO .
... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO ... - Consoante norma inserta no art. 127, da CRFB, compete ao ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ... -
Acórdão nº 1.0439.16.017259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. INSUMO ALIMENTAR. DIREITO DA PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUS. NECESSIDADE.- Não se pode ter como absoluta a proibição do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/92, pois sendo o direito à saúde assegurado pela Constituição, sobrepõe-se a essa Lei, aplicando-se, no caso, o princípio da hierarquia das normas.- O usuário do SUS tem direito a atendimento...
... das controvrsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados criana e ao adolescente.2. As medidas de proteo, tais como o ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020959-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CLÍNICO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. MEDIDA COMPROVADAMENTE...
... para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos, at porque inexiste qualquer dvida da sua ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020959-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CLÍNICO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. MEDIDA COMPROVADAMENTE...
... para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos, at porque inexiste qualquer dvida da sua ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. "VENVANSE" NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO PROVIDO. - A ação
... AO CIVIL PBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS CRIANA E AO ADOLESCENTE.1. A pretenso deduzida na demanda ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (CR/1988) Art. 1 Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. "VENVANSE" NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO PROVIDO. - A ação
... AO CIVIL PBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS CRIANA E AO ADOLESCENTE.1. A pretenso deduzida na demanda ... -
Desafios para a política de implementação de assentamentos e caminhos trilhados pelo serviço de ates
Ressalvadas as melhorias quase que imediatas quando da transição de um barraco de lona preta para um lote em um projeto de assentamento, a ação do Estado deveria garantir as plenas condições para que os sujeitos se desenvolvam e tenham controle sobre a própria vida. Este artigo apresenta, portanto, os caminhos trilhados na construção do serviço de ATES e suas possibilidades para catalisar...
... ômicos, sociais e culturais, e terminando nos direitos ditos coletivos, entre os quais está, por exemplo, o direito a um meio ambiente ... projeto, principalmente em função da metodologia aplicada, da co-gestão e do caráter inovador do Lumiar (ALDRIGHI, 2015; DIAS, 2004; MARINHO et ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - CIRURGIA GERAL ELETIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS FUTUROS -...
... civil pblica para a proteo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos do idoso". O ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
... fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imveis dos Estados, Distrito Federal, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - CIRURGIA GERAL ELETIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS FUTUROS -...
... civil pblica para a proteo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos do idoso". O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o ente Estadual não pode ser condenado em honorários advocatícios quando a causa é patrocinada por membro da Defensoria Pública, por ser órgão...
... promoo de direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos, por exemplo. O julgado ainda ressalta ulterior mudana legislativa na Lei ... -
Acórdão nº 1.0439.18.005042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: SUS. MENOR. TDH. CONCERTA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada marca, principalmente se não há justificativa médica...
... contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema;III ... -
Acórdão nº 1.0625.18.001088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS. REQUISITOS NÃO CONFIRMADOS.- É incontroverso que a Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários. -...
... contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema;III ... -
Acórdão nº 1.0440.18.000358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEDICAMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REPETITIVO STJ - RESP. 1.657.156/RJ - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA...
... da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o ente Estadual não pode ser condenado em honorários advocatícios quando a causa é patrocinada por membro da Defensoria Pública, por ser órgão...
... promoo de direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos, por exemplo. O julgado ainda ressalta ulterior mudana legislativa na Lei ... -
Acórdão nº 1.0451.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...
... da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imveis dos Estados, Distrito Federal, Territrios ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMAB. PORTADORA DE CÂNCER DE RIM METÁSTICO. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO PRETENDIDO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Mas não tem...
... contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema; III ... -
Acórdão nº 1.0451.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...
... da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela ... -
Acórdão nº 1.0236.16.001726-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar
... , a eficcia e integridade de direitos individuai e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clusulas ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000651-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO POR ENTE DIVERSO DO QUAL É VINCULADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/P
... da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela ... -
Acórdão nº 1.0439.18.005042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: SUS. MENOR. TDH. CONCERTA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada marca, principalmente se não há justificativa médica...
... contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema;III ...