Co-Propriedade
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nº 2001.35.00.012229-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2002
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia para assumir a responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0073990-73.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... Co-propriedade do imóvel. Despesas condominiais podem, neste caso, ser cobradas integralmente de cada co-proprietário. Agravo ...
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nº 2004.01.00.015054-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2004
... que os profissionais estivessem em plena atividade em 11 de novembro de 1960, e provem que mantêm, desde essa data, propriedade ou co-propriedade" de farmácia ... Registro, ainda, que não aproveita à ré a alegação de que a sua qualificação como técnico em enfermagem (cópia do diploma \xC3" ...
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nº 1999.38.00.012155-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2001
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
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nº 2001.38.00.029892-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2002
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
- Acórdãos nº 0105352-91.2007.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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nº 89.01.25211-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1990
TRANSFERENCIA.1 - O OFICIAL DE FARMACIA OU PRATICO DE FARMACIA PROVISIONADO NÃO PERDE A SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL AO TRANSFERIR SUA RESPONSABILIDADE TECNICA DE UMA FARMACIA PARA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE OU CO-PROPRIEDADE, NÃO SE PODENDO VINCULAR O PROFISSIONAL A FARMACIA PELA QUAL SE PROVISIONOU.2 - PRECEDENTES DESTA CORTE.3 - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
- Acórdãos nº 0103358-96.2005.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
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nº 2000.01.00.032022-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2001
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
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nº 2000.01.00.068453-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Junio de 2003
... que os profissionais estivessem em plena atividade em 11 de novembro de 1960, e provem que mantêm, desde essa data, propriedade ou co-propriedade de farmácia ... Nessas condições, dou provimento, em parte, aos apelos e à remessa oficial para reformar a sentença, na parte em que declarou a ...
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nº 2000.01.00.051451-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Septiembre de 2001
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
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nº 2000.38.00.007712-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2002
... Os práticos e oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena atividade e provarem manter a propriedade ou co-propriedade de farmácia em 11 de novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia para assumirem a ...
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Processo nº 2005.001.079977-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2009
... £o anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a ...
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Processo nº 2006.001.051469-7 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 11 de Febrero de 2009
A??O DECLARAT?RIA CUMULADA COM OBRIGA??O DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPA??O DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITOS HEREDIT?RIOS DE OBRA LITER?RIA. CO-PROPRIEDADE, QUE N?O IMPORTA NA OBRIGA??O INCONDICIONAL DE TODOS OS HERDEIROS SEREM REPRESENTADOS, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES PARTICULARES, PELO MESMO E ?NICO PROCURADOR. MANUTEN??O DA SENTEN?A DE PARCIAL PROCED?NCIA DO PEDIDO, QUE...
... DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITOS HEREDIT?RIOS DE OBRA LITER?RIA. CO-PROPRIEDADE, ... QUE N?O IMPORTA NA OBRIGA??O INCONDICIONAL DE TODOS OS HERDEIROS SEREM REPRESENTADOS, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES PARTICULARES, PELO MESMO E ... - Acórdãos nº 0037624-58.2010.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acordão nº 20080028688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
PENHORA. ALUGUÉIS. CO-PROPRIEDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. Sendo os Agravantes co-proprietários do imóvel locado e não havendo prova de que o percentual correspondente a sua fração ideal tenha sido desrespeitado ante determinação de constrição que atingiu apenas parte dos aluguéis pagos pelo imóvel, não há como se acolher a tese de que estariam sendo lesados em seu direito a esses aluguéis....
- Acórdãos nº 2167385-51.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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nº 2001.35.00.010692-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2003
... 25) ... Ademais, a impetrante ocupa imóvel objeto de co-propriedade, pois pertence ao INSS e ao Condomínio do Edifício Pioneiro, não sendo lícito ao primeiro proceder à suspensão do fornecimento de água e ...
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Acórdãos nº 0031923-27.2011.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Oliveira VOTO Nº 26.323 AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROCEDÊNCIA HIPÓTESE DE CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIMENTO EXPRESSO DE DIREITO DE REGRESSO DO CORRÉU AFASTADO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM ...
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Acórdãos nº 9224726-23.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Ação de Prestação de Contas Co-propriedade de imóveis rurais entre autoras e réus Alegação de uso e fruição dos imóveis supostamente de forma exclusiva ...
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Acórdão nº 1.0000.00.298271-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
Processual civil - Extinção de condomínio - Competência Recursal - Tribunal de Alçada - Irrelevante que a co-propriedade tenha se originado através de partilha de bens em separação judicial.
EMENTA: Processual civil - Extinção de condomínio - Competência Recursal - Tribunal de Alçada - Irrelevante que a co-propriedade tenha se originado através de partilha de bens em separação judicial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.298.271-8/00 - COMARCA DE OURO PRETO - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.361184-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
... ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 515 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. COMPULSORIEDADE. CO-PROPRIEDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 904 DO CC E 124 DO CTN ... - A cobrança da Contribuição Sindical Rural devida à Confedera-ção ...
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Processo nº 1998.001.04970 de Sexta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 1998
Associacao de Moradores. Loteamento. Cobranca de contribuicao por servicos prestados. Inexistencia de co-propriedade de area comum. Nao caracterizacao de obrigacao "propter rem". A Constituicao Federal dispoe sobre o principio da legalidade, bem como previne a liberdade de associacao, nao estando a parte compelida a se filiar `a associacao de forma compulsoria, segundo tais principios. Nao...
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Acórdãos nº 9200583-04.2007.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Co-propriedade. Ação para cobrança de 50% do valor do imóvel, o qual foi integralmente pago por um dos proprietários. O réu, em ...
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Acordão nº 20030707875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
EMENTA: Embargos de Terceiro. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por Sociedade Conjugal de Fato. Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração