coação direito civil

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

Ação revisional ordinária. Sentença de improcedência. Apelação. Preliminar contida nas contrarrazões afastada. Efeitos mitigados da revelia. Alegações de fato formuladas pela autora em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Doutrina. Inexistência de coação à renegociação de dívidas. Ameaça de inclusão dos débitos vencidos nos cadastros de proteç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Compromisso particular pela regularização fundiária. Coação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reabertura do curso do processo para discussão da ocorrência de usucapião e de simulação. Impossibilidade. Art. 917, vi/cpc. Restrição das matérias passíveis de arguição. 1. O momento processual adequado para o requerimento de provas pelo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA....

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE FÍSICA. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O habeas corpus é via idônea para alcançar o resguardo do direito do paciente de ir e vir, quando eventualmente ameaçado por imediata ou mediata coação ilegal ou abuso do poder. Não cabe tal remédio...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. ICMS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323. STF. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. LEI 12.373/2011. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – A teor do disposto na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a apreensão de mercadorias e/ou veículo por...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Anulação de acordo homologado em juízo. Vício de consentimento. Coação. Decadência. Sentença mantida. 1. A prova do vício de consentimento é ônus que incumbe a quem o alega, visto ser fato constitutivo de seu direito. 1. 1 não há como se aplicar o inciso i do artigo 178 do código civil porque a apelante não conseguiu comprovar a existência de coaçã

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COAÇÃO MORAL E NATUREZA DAS BENFEITORIAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensã

Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Exoneração de cargo público a pedido. Nulidade do ato administrativo. Vício de vontade. Coação. Não comprovação. Instauração de processo administrativo disciplinar. Exercício normal de direito. Ilegalidade do ato administrativo. Não constatação. Sentença mantida. 1. O artigo 151 do código civil, ao dispor acerca da coação, que constitui um dos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 160 da SBDI-1 do TST, -é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.-

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ENEXISTÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL – DIREITO ALEGADO – INEXISTÊNCIA – AUTOR – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Correta é a sentença que julga improcedente ação anulatória de acordo homologado judicialmente, nomeadamente quando não comprovada a existência de dolo, coação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ENEXISTÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL – DIREITO ALEGADO – INEXISTÊNCIA – AUTOR – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1) Correta é a sentença que julga improcedente ação anulatória de acordo homologado judicialmente, nomeadamente quando não comprovada a existência de dolo, coação...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Assinatura de nota promossória. Coação. Não comprovação. Litigância de má-fé. Ausência. 1. Se a ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita hábil, em respeito ao que dispõe o art. 700, do cpc, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso ii, do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada adota critério discriminatório, para a demissão de empregados nas épocas de diminuição na demanda de seus produtos, pois dispensa aqueles que se recusam a prestar horas extras e a aderir ao banco de horas. Ponderou que a conduta da ré...

4000375-18.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO POR COAÇÃO. DUPLICIDADE DE MULTAS DA MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30

Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Negligência da obrigação de fazer. Coação necessária. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão, pois o provimento jurisdicional foi certo e coerente com sua fundamentação. 2. O acórdão construiu fundamento teórico para manter as...

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Vício de consentimento. Coação. Não comprovada. Inexistência de causa debendi. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Constituição de pleno direito o título executivo judicial. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobranç