cobrança aluguel
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Acórdão nº 2003/0153830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição ...
- Acórdão nº 2013/0101214-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único ...
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Justiça suspende cobrança de dívida por rescisão de aluguel em shopping
Justiça suspende dívida por rescisão de aluguel em shopping
Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) concedeu liminar para declarar a inexigibilidade de uma dívida de contrato de locação entre uma empresa corretora de câmbio e um shopping. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... ão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso ...
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É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de sinal de TV a cabo
É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de TV a cabo
É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão foi proferi... -
Acórdão nº 2013/0380065-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ... da cobrança", afastando, como isso, a possibilidade de prejuízo para a parte\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 6º ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ser exportada, ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º A contribuição prevista no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para ... 45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS ... 45.60-8 ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; ... IX - transporte ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DESALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DASITUAÇÃO EM CONCRETO.1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase decumprimento de sentença.3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando ahipótese concreta dos autos ...
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Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
... iniciais para condenar o requerido a pagar as mensalidades de aluguel at o efetivo ressarcimento dos danos que tornaram o imvel imprprio para o ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
... iniciais para condenar o requerido a pagar as mensalidades de aluguel at o efetivo ressarcimento dos danos que tornaram o imvel imprprio para o ... -
Acórdão Nº 5000958-54.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DONCPC. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PORLITISCONSORTE.
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Acórdão Nº 1412410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM LEILÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É
... AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM ... LEILÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA" JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IM\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0148.13.005652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. - A Revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/2015), dispensando que sejam provados (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil/2015).
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Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
... , fundo de promoo e propaganda) alm daquelas cobradas a ttulo de aluguel, desnecessidade de liquidao da sentena e honorrios sucumbenciais. No ...