cobrança aluguel
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Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... Comarca de Rio Piracicaba/MG, que, nos autos da ao de cobrana de aluguel ajuizada em desfavor de SAMARA DE FTIMA MACHADO, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... Comarca de Rio Piracicaba/MG, que, nos autos da ao de cobrana de aluguel ajuizada em desfavor de SAMARA DE FTIMA MACHADO, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
... , solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aluguel e das despesas com IPTU e COPASA. "Em relao pedido de despejo destaca-se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
... , solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aluguel e das despesas com IPTU e COPASA. "Em relao pedido de despejo destaca-se ... -
Acórdão nº 1.0223.13.021388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO. REAJUSTE DO PREÇO DO PRODUTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. ALUGUEL DO EQUIPAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA....
... R$ 8.358,73, correspondente ao montante cobrado a mais do valor do aluguel. Inconformada, a empresa Autora interps Apelao s f. 953/992-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0223.13.021388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO. REAJUSTE DO PREÇO DO PRODUTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. ALUGUEL DO EQUIPAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA....
... R$ 8.358,73, correspondente ao montante cobrado a mais do valor do aluguel. Inconformada, a empresa Autora interps Apelao s f. 953/992-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - EMENDA DA INICIAL DETERMINADA - EXIGÊNCIA DESCABIDA - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO ART. 1.015 DO CPC - URGÊNCIA COMPROVADA - - O Agravo de Instrumento está restrito às hipóteses legais previstas no rol taxativo do art. 1.105, do Código de Processo Civil. - Todavia, "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite...
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Acórdão nº 1.0000.23.042784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - SOBREPREÇO - INOCORRÊNCIA - VALOR PACTUADO ENTRE AS PARTES - JUROS E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E EC Nº 113/2021.- A convenção do aluguel decorre de liberalidade das partes e, caso se verifique que o valor do aluguel, após transcorridos três anos de vigência do contrato, se tornou excessivo ou insuficiente,...
... e multas no previstos no contrato de locao devem ser decotadas e o aluguel deve limitar-se ao valor originalmente contratado pelo Municpio (R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - SOBREPREÇO - INOCORRÊNCIA - VALOR PACTUADO ENTRE AS PARTES - JUROS E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E EC Nº 113/2021.- A convenção do aluguel decorre de liberalidade das partes e, caso se verifique que o valor do aluguel, após transcorridos três anos de vigência do contrato, se tornou excessivo ou insuficiente,...
... e multas no previstos no contrato de locao devem ser decotadas e o aluguel deve limitar-se ao valor originalmente contratado pelo Municpio (R$ ... -
Acórdão Nº 0000930-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO EM ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a registar nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e ... litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Aquele se beneficia com o uso do imóvel, tem legitimidade para compor o pólo passivo da ação de arbitramento c/c cobrança de alugueis. Para que se arbitre o valor de aluguel deve-se demonstrar
... de ordem 111 proferida nos autos da Ao de Cobrana de Aluguel. Os pedidos foram julgados procedentes, arbitrado valor do aluguel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
... pagaria o financiamento imobilirio e no receberia a metade do aluguel, enquanto que a r arcaria com o pagamento de medicamentos da filha, mas o ... -
Acórdão Nº 0305620-02.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
Recorrente: Alfredo de Souza Limas FilhoRecorrida:Adelaide Antônia Cancelier de LimasRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE IMÓVEL - VALORES RETIDOS PELA RÉ A TITULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO - ACORDO FIRMADO EM JUÍZO - EXONERAÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - EXEGESE SÚMULA 358 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -...
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... ALUGUEL DE IMÓVEL – VALORES RETIDOS PELA RÉ A ... TITULO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303060-75.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Comprovado que o imóvel da autora foi interditado, a par de ser a mesma hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos legais...
... JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA ... ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- ALUGUEL- FIADOR- TUTELA ANTECIPADA- EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a decisão que negou a antecipação da tutela quando não há dados capazes de gerar conclusão segura e imediata sobre a verossimilhança do alegado pela parte requerente. Hipótese em que não há verossimilhança quanto às...
... o reparo do imvel ao fim da locao, tambm h cobranas relativas ao aluguel do imvel do perodo de 20/06/2017 a 12/04/2018, bem como de conta de gua e ... -
Acórdão nº 1.0271.16.007041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATATAÇÃO VERBAL. FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na demanda de cobrança de aluguel e outros encargos locatícios, constitui ônus da parte autora, mormente quando se trata de contrato celebrado verbalmente, demonstrar a fruição do imóvel pelo réu,...
... consubstanciada na condenao da parte r ao pagamento de um ms de aluguel, agosto de 2013, no valor de R$ 2.086,90 (dois mil e oitenta e seis reais ... -
Acórdão Nº 0304098-06.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS (FIADORES) - NULIDADE PELA EXCLUSÃO DO LOCATÁRIO DA LIDE - REJEIÇÃO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO DADAS AS INEXITOSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PARTE DOS DEVEDORES/FIADORES - EXEGESE DO ART. 275 DO...
... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DE COBRANA - ALUGUEL - SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DOS RUS (FIADORES)- NULIDADE PELA ... -
Acórdão nº 50673058720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL EXCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ACOLHIDO.
... e MACEDOSUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ... Os ... da multa contratual (cláusula penal), equivalente a “1 (um) aluguel vigente na época de infração” ... Vale ressaltar que a sentença ... -
Acórdão nº 1.0023.15.001900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. PROVA. NECESSIDADE. Inexistindo prova de que as benfeitorias foram realizadas conforme previsão contratual, não há se falar em obrigatoriedade no abatimento do valor do aluguel.
... foram julgados procedentes para declarar rescindido o contrato de aluguel celebrado entre as partes, com a confirmao da liminar de despejo. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
... pelo Segurado (Locador) atravs do seguro Fiana Locatcia Mapfre Aluguel, emitido pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., cuja vigncia da aplice ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
... pelo Segurado (Locador) atravs do seguro Fiana Locatcia Mapfre Aluguel, emitido pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., cuja vigncia da aplice ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o ... garantia além da consignação em folha, nem será permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou quaisquer contribuições, afora as ...
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Acórdão nº 50010587320158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. ALUGUEL DE MAQUINÁRIOS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, É FACULTADO A ESTE DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA PRESCINDÍVEIS OU INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II. CONEXÃO DE AÇÕES. NÃO VISLUMBRADA. EM QUE PESE EXISTAM OUTRAS AÇÕES COM A IDENTIDADE DAS...
... ) que julgou procedente a ação de reintegração de posse c/c cobrança ajuizada em favor de LOCMAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (AUTOR), nos ... locação. ação de reintegração de posse c/c cobrança. aluguel de maquinários ... i. cerceamento de defesa. não configurado. sendo o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
... , ambos contados desde o dia 06 (seis) do respectivo ms em que cada aluguel se tornou, devendo o montante final ser apurado por meros clculos ...