cobrança indevida gera dano moral
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Processo nº 1620383-33.2011.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Alegação de Inexistência Do Fornecimento de Água Na Residência Do Autor, Apesar Da Cobrança Realizada Pela Ré. Relação de Consumo. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Incontroversa a Ausência de Prestação Do Serviço Ao Consumidor, Eis que a Ré Não Impugna Especificamente Este Ponto Da Sentença, Nem Tampouco a Alegação de que a Cobrança Tenha Sido Indevida. Contudo, Conforme...
... APESAR DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. RELAÇÃO DE ... COBRANÇA TENHA SIDO INDEVIDA". CONTUDO, CONFORME ... RESSALTADO NO \xC2" ... QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO ... para que se configure o dano moral in ... -
Acórdão Nº 0306019-31.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO ... MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO ... A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão'. (TJSC: AC ...
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Acórdão nº 2014/0263487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na...
... ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 2015/0046879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 42 do CDC, estabelece que o engano é considerado justificáv
... COBRANÇA ... SÚMULA 7/STJ. DANO" MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... 1. \xC2" ... 2. A inscrição indevida" do nome do usuário de serviço\xC2" ... -
Acórdão Nº 0711376-67.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... Indenização por Dano Moral ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO NÃO PERTENCENTE À PARTE ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REFORMA DA ... SENTENÇA PARA AFASTAR ...
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Acórdãos nº 0010103-05.2013.8.26.0457 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Inscrição indevida. Não comprovação de renovação ... à inexistência de ato ilícito e ao dano moral. Inscrição indevida: ausente ... A simples cobrança indevida não gera dano moral. Mero ...
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Acórdão nº 2014/0268140-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
... COBRANÇA" INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A \xC2" ... PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO" MORAL. ACÓRDÃO ... ESTADUAL EM \xC2" ... telefonia por si só, não gera ... -
Acórdão Nº 0303911-42.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADOS PELA TITULAR - REVELIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC) - INSURGÊNCIA DA AUTORA PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO...
... DANO MORAL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO ... GERA DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0672.13.019806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CORRESPONDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS. De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsabilidade civil e, via de consequência, da obrigação de pagar indenização exige coexistência de quatro elementos: conduta antijurídica, culpa, dano e nexo causal....
... pblica, sendo apta, portanto, a configurar dano moral. Sustenta que no se trata de meros ... conduta antijurdica consiste na cobrana indevida promovida pela apelada em face da apelante, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.006028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRO FINANCEIRO E SUBSISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES.- Cediço que a mera cobrança indevida não gera de forma automática dano moral indenizável,
... primeira instncia, o nexo de causalidade e o dano de ordem moral, que passo a analisar. o que a mera cobrana indevida no gera de forma automtica dano moral indenizvel, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.006028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRO FINANCEIRO E SUBSISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES.- Cediço que a mera cobrança indevida não gera de forma automática dano moral indenizável,
... primeira instncia, o nexo de causalidade e o dano de ordem moral, que passo a analisar. o que a mera cobrana indevida no gera de forma automtica dano moral indenizvel, ... -
Acórdão Nº 0704384-61.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO NÃO PERTENCENTE À PARTE AUTORA, ORA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. JUÍZA A QUO INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA RELAÇÃOAPEL
... COBRANÇA INDEVIDA ... DÉBITO NÃO PERTENCENTE À PARTE ... DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA ... DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ... -
Acórdão nº 7005453-25.2020.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Princípio da dialeticidade. Revisão de contrato. Taxa de juros. abusividade. Dano moral não configurado. Cobrança indevida. Conhece-se do recurso interposto que atende ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos da sentença. Acolhe-se o pedido de revisão contratual, ajustando a taxa de juros, constatada sua abusividade, capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada...
... danos morais, alegando estar configurado o dano moral, ante a má prestação do ... sustenta que inexiste lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições ... re ipsa, visto que a simples cobrança indevida não gera dano moral, mas simples aborrecimento ... -
Decisão monocrática Nº 0010519-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-07-2022
... COBRANÇA ... ANTECIPADA DE ITBI. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO ... COBRANÇA INDEVIDA DE FUNREJUS TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO ... ART.42 DO CDC ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO NÃO ... COMPROVADO ...
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Decisão monocrática Nº 0011805-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-07-2022
... COBRANÇA ... ANTECIPADA DE ITBI. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO ... COBRANÇA INDEVIDA DE FUNREJUS TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO ... ART.42 DO CDC ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO NÃO ... COMPROVADO ...
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Decisão monocrática Nº 0002654-91.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-03-2024
... COMPRA DE IMÓVEL ... COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DO ... VALOR MANTIDO ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0045904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da...
... SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA" INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. ... DANO\xC2" MORAL". ... 1. A inscrição indevida do nome do\xC2" ... inadimplentes gera ... -
Acórdão nº 2015/0041685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do...
... ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. ... DANO ... da comprovação do dano moral, que, na hipótese, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032543-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor e aborrecimento a ponto de lesar direitos da personalidade gera a improcedência da indenização por danos morais. O mero envio de boletos de forma indevida, por si só, não gera danos morais.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - CORRESPONDÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO
... morais, no caso, decorrem da cobrana indevida e no necessitam ser demonstrados. O valor da ... de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ... autor/apelante diz sobre existncia de dano moral, que seria decorrente da cobrana indevida ... tenha sido indevido, tal situao por si s no gera dano moral. Vale registrar que, no caso, a ... -
Acórdão nº 2015/0039609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS ... de inadimplentes geradentemente da ... comprovação do dano ... regra geral, o dano moral ...
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Acórdão nº 50015491920208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PÓS-PAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Afirmou que em momento algum houve cobrança, por parte da ré, ou pagamento, por parte da ... o pedido de indenização a título de dano moral. Requereu que fossem julgados improcedentes ... Ademais, a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral indenizável ... -
Acordao N° 1810736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação cível. Ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de franquia. Correspondente de agência de cobrança. Responsabilidade solidária verificada. Inexistência do débito. Negativação do nome do consumidor. Não ocorrência. Simples cobrança. Dano moral. Não configurado. 1. Todos aqueles que de algum modo participaram da cadeia de produção e fornecimento do produto ou serviço, consoante inteligênci
... CORRESPONDENTE DE AGÊNCIA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... VERIFICADA ... NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. Todos aqueles que ... pela cobrança indevida do correspondente bancário, a teor do CDC e da ... , a simples cobrança indevida não gera dano ... moral “in re ipsa”, porquanto não ... -
Acórdão Nº 0308138-02.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL COBRANÇA" INDEVIDA ... ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA. D\xC3" ... DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO ...
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Acórdão Nº 0005336-07.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
... FORMAL DA MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO DOS VALORES ... DEMONSTRADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI ... SÓ, DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2015/0102774-4 de T2 - SEGUNDA TURMA