cobrança indevida gera dano moral
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Acordao Nº 94564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1) A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, não havendo em se falar em dano moral presumido, cabendo à parte que alega fazer prova de seu direito. 2) A sentença extra petita é aquela na qual o juiz não analisa o pedido...
... do dbito, porm afastando o pedido de dano moral. Os apelados foram condenados, ainda, ao ... o real demonstrativo do dbito, torna-se indevida [ ... ] Na realidade, a entrega amigvel do bem, por ... A cobrana indevida em si no gera o dano moral, ainda mais quando realizada sem ... -
Acordao Nº 94564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1) A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, não havendo em se falar em dano moral presumido, cabendo à parte que alega fazer prova de seu direito. 2) A sentença extra petita é aquela na qual o juiz não analisa o pedido...
... do dbito, porm afastando o pedido de dano moral. Os apelados foram condenados, ainda, ao ... o real demonstrativo do dbito, torna-se indevida [ ... ] Na realidade, a entrega amigvel do bem, por ... A cobrana indevida em si no gera o dano moral, ainda mais quando realizada sem ... -
Acórdãos nº 1025868-53.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... DE CARTÃO DE DÉBITO COBRANÇA EM DUPLICIDADE RESPONSABILIDADE ... DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO CIMENTO COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL DIREITO ...
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Processo nº 0061481-42.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensatória de Dano Moral. Cobrança de Débito de Iptu, Exercícios de 1984 a 2013. Desapropriação. Sentença de Improcedência. Julgamento Convertido Em Diligência No Segundo Grau, Em Observância Aos Princípios Da Celeridade e Da Efetividade Processual, Sob O Crivo Do Contraditório, Da Ampla Defesa e Do Devido Processo Legal (
... fazer c/c compensatória de dano moral. ... da BR-040. A tão só cobrança ... gera ... indevida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020746-96.2019.8.19.0007 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0020746-96.2019.8.19.0007 - Juizado de Barra Mansa RECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA REGAL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A V O T O O autor alegou que foi cobrado por valor indevido em sua fatura, que não contratou. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição do valor...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 0040573-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES FEITAS PELO MERCADO PAGO. DISCUSSÃO ... INDEVIDOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SENTENÇA ... MANTIDA EM ...
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Acórdão Nº 0708374-12.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REGISTRADO EM NOME DO RECLAMANTE. FATO INCONTROVERSO E CONFESSADO PELA EMPRESA RECLAMADA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
... A MERA ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO ... -
Acórdão Nº 0700483-42.2021.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... ÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA ... SUPOSTAMENTE INDEVIDA. POR OUTRO LADO, JULGOU ... INDENIZADA PELOS ABALOS À SUA MORAL E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL ... DECORRENTE DO ... DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO ... MORAL. DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR A ...
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Acórdão Nº 0045974-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI, FUNREJUS e TAXA DE ... REGISTRO ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO ... GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão Nº 0013072-35.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO ( ... HÁ NECESSIDADE DE PROVA ... DO DANO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA, NÃO GERA DANO MORAL ... IN RE IPSA ... AUTOR QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0703647-53.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE ... FAZER E ANTECIPAÇÃO ... NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. DEVER ... DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0000097-91.2010.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
... Indenização por Dano Moral ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... DA PARTE REQUERIDA, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ... STJ NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO ... MORAL. REFORMA DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 7029158-91.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Cobrança indevida. Dano moral. Não cabimento. Sem demonstração. Ausência de negativação ou outros danos de natureza moral. Recurso não provido. A cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação, sobretudo quando não há demonstração de intercorrências como inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes ou outros...
... dano moral restou caracterizado pelos transtornos na ... Quanto ao tema em análise, cobrança indevida e cabimento de dano moral, a ... gera, por si só, presunção de dano moral, sendo ... -
Acórdão Nº 0700632-28.2022.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... COBRANÇA ABUSIVA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ... A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ... GERA DANO MORAL. DEVER DO AUTOR DE ...
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Acórdão Nº 0700331-05.2022.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. COBRANÇA ABUSIVA. PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO ... A MERA ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. DEVER DO AUTOR DE ...
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Acórdão Nº 0006425-38.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. ABALO NÃO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DISSABORES COTIDIANOS NÃO INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... a r no cancelou a linha telefnica; i) sofreu dano moral em razo das ligaes da r no horrio de ... , pois sofreu humilhao diante da cobrana indevida e necessitou, inclusive, ingressar com ao ... de valores por servios no contratados no gera, por si s, danos morais indenizveis. Precedentes ... -
Acórdão nº 50025888920188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS OU VALORES NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. A PARTE AUTORA NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO....
... há qualquer elemento que indique que a cobrança indevida pela demandada tenha causado maiores ... , hipótese na qual a configuração do dano moral residiria no abalo de crédito ... ça indevida de serviços ou valores não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora ... -
Acórdão Nº 0004728-97.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA ... PAGAMENTO DUPLICE DE DÉBITO PELA ... FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ... COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL ... PRESUMIDO – RECLAMANTE QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807934-57.2023.8.19.0036 (Fazendária), 12-12-2023
VOTO A sentença merece reforma parcial. A parte autora reclama de cobrança indevida relativa a dois contratos distintos: 021/147180419 e 021\187241313. Em relação ao primeiro, informa protocolo de reclamação e afirma que a ré se comprometeu em cancelar a cobrança. A ré, na contestação, nada disse sobre este contrato, de forma que as alegações autorais são incontroversas. A defesa...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ... -
Acórdão Nº 0300863-50.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE...
... DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL ... que a ré se abstenha de promover a cobrança da mensalidade da assinatura na conta bancária ... : "como é cediço, a mera cobrança indevida, embora possa causar transtornos à parte lesada, ... valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis ... -
Acórdão Nº 0001956-65.2021.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA DE ... SERVIÇOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA, ... POR SI SÓ, QUE GERA DANO MORAL. DANO NÃO ... PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2015/0002663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0009373-66.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... PESSOAL NÃO ... FIRMADO NO EARESP ... MORAIS. COBRANÇA" INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0406540-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECIS&
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Acórdão Nº 0053051-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... FATURA SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ... “a mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de ...