cobrança indevida gera dano moral
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Acórdão Nº 0062040-23.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ... CONTA CORRENTE. O DO DANO MATERIAL QUE PODE SER REALIZADA ... EM SEDE DE ... COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... MAIORES ... IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA ... AFRONTA AOS DIREITOS ...
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Acórdãos nº 1002503-72.2018.8.26.0704 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Irresignação. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência ...
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Acórdãos nº 1013804-31.2018.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO FUNDADO EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA, RESULTANTE DE APURAÇÃO IRREGULAR DE ADULTERAÇÃO, DITA INEXISTENTE, DO APARELHO MEDIDOR - DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCARTE DO
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Dano Moral movida em face de CEMIG Distribuio S/A, ... 30 - no gera, por si s, dano moral pessoa jurdica, ainda que feita de forma indevida. Confira-se, sobre o tema:"INDENIZAO POR ... -
Acórdão nº 0529097-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Trata-se de ... que a cobrança indevida realizada pelo apelado não lhe gerou ... mas atentou contra o seu patrimônio moral, sendo devida a reparação pleiteada ... em ... INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... PEDIDO DE ... nos cadastros de inadimplentes não gera direito a dano ... Em razão do reconhecimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482655-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA INDEVIDA, FUNDADA EM TÍTULO SEM LASTRO, SEM EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE DO TÍTULO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
... , fundada em ttulo de crdito, dita indevida. Em primeiro grau, o pedido foi julgado ... do indbito e no pagamento de indenizao por dano moral em razo do ocorrido. O terceiro ... -
Acórdão Nº 5001290-11.2020.8.24.0166 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... no haver responsabilidade sua para com o dano sofrido pela parte autora, bem como ausncia de ... IMPROCEDENTEo pedido de indenizao por dano moral.Oficie-se ao Detran/SC para que proceda baixa do ... ainda que se tenha reconhecido a cobrana indevida, com consequncias para ela, os fatos e concluses ... que cause abalo moral, em regra somente gera o dever de indenizao dos danos materiais.Mantm-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
... Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... édito, não caracteriza-se como hipótese de dano moral in re ipsa ... V - O mero risco de ... -
Acórdão Nº 0002584-68.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... SERVIÇOS DE ... TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DO PLANO ... ÇA INDEVIDA, SEM MAIORES REFLEXOS, NÃO GERA ... DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 50043841620198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART.
... à operadora ré provar que não houve cobrança indevida de valores, ônus do qual, porém, não ... , hipótese na qual a configuração do dano moral residiria no abalo de crédito ... A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. A PARTE AUTORA ... -
Processo nº 0004973-23.2015.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de Cobrança Indevida Da Tarifa de Adiantamento a Depositante. 1. a Cobrança Da Taxa de Adiantamento a Depositante É Legal, desde que Prevista Expressamente No Contrato Firmado Pelas Partes e Comprovada a Ocorrência de Seu Fato Gerador. Precedentes Do Tjrj. 2. Banco Réu que Não Logrou Êxito Em Comprovar que a Tarifa Impugnada Foi Expressamente...
... cobrança ... serviços caracterizada. 3. Dano moral não configurado. ... indevida" que, por si, só não gera o\xC2" ... -
Acórdão Nº 0802419-04.2016.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 26-03-2019
... MERA COBRANA. AUSNCIA DE COMPROVAO. DANO MORAL NO CARACTERIZADO. SENTENA MANTIDA.1. Afirma ... o entendimento de que a mera cobrana indevida no gera dano moral, sendo necessria a prova do ...
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Acórdão Nº 0013122-73.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO ... QUE NÃO GERA DANO ...
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Acórdãos nº 0005887-25.2014.8.26.0082 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... indevida nos órgãos de proteção ao crédito a mera cobrança indevida não gera, automaticamente, dano moral ausência de comprovação ...
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Acórdão Nº 0002021-40.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO ... QUE NÃO GERA DANO ...
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Acórdãos nº 1000868-33.2017.8.26.0529 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de ...
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Acórdão Nº 0801313-73.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 26-03-2019
... MERA COBRANA. AUSNCIA DE COMPROVAO. DANO MORAL NO CARACTERIZADO. SENTENA MANTIDA.1. Afirma ... o entendimento de que a mera cobrana indevida no gera dano moral, sendo necessria a prova do ...
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Acórdão Nº 0300414-33.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ENTREGA DE JORNAIS - CANCELAMENTO DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA - COBRANÇAS DEBITADAS APÓS O CANCELAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO -...
... COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... " por 12 meses tornando, assim, a multa indevida e sua cobrança abusiva ... IV - Sentença que ... -
Acordao N° 1405803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Negativação do nome da consumidora. Não ocorrência. Cobrança pelo serasa limpa nome. Dano moral. Não configuração. 1. Ausente prova de dano efetivo sofrido pelo consumidor, a simples cobrança indevida por meio do serasa limpa nome não gera dano moral ?in re ipsa?, porquanto não configura negativação do nome do devedor. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados,...
... NÃO OCORRÊNCIA ... COBRANÇA PELO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. NÃO ... pelo consumidor, a simples cobrança indevida por meio do ... SERASA LIMPA NOME não gera dano ... -
Acórdão nº 0002758-48.2014.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação Cível. Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Não cabimento. Sem demonstração. Sem inscrição em cadastro de inadimplentes. A cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação, sobretudo quando não há inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes.
... Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Não cabimento. Sem ... ça indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo ... -
Acórdão Nº 0300192-68.2015.8.24.0104 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-06-2019
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DE SERVIÇO DE ... ,44, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... SUA FORMA DOBRADA - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000459-70.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – MERA COBRANÇA ... INDEVIDA – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO ... Quanto à ... indenização por dano moral, é o entendimento das Turmas Recursais do ...
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Acórdão Nº 0002899-02.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil ... direito do autor no que diz respeito à cobrança de valores das parcelas do seguro de vida ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ADILSON ... COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
- Acórdãos nº 0633404-75.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível