cobrança judicial condomínio
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO" DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA ... :\xC2" ... COBRANÇA ... pode ser objeto de constrição judicial, não sendo ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTIER ... CONDENATÓRIA ... (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ... judicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA" DE ... ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE\xC2" ... DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO ... DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a ... ao dever do administrador promover a cobrança judicial dos créditos do condomínio, ... -
Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESIDENCIAL SANTA CÂNDIDA II CONDOMÍNIO I ADVOGADO:MANOEL ALEXANDRE S. RIBAS E ... COBRANÇA". TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IM\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0165443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE MIRANDA SÁ ... COBRANÇA DA ... JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL SEGÓVIA II ... : LUIZ AUGUSTO\xC2" ... COBRANÇA ... omissão o pronunciamento judicial" ... contrário à pretensão do recorrente.\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.18.029361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INTERPOSTO CONTRA MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PROVA DISPENSÁVEL. O recurso de Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Em...
... , a cobrana de taxa de condomnio pela via judicial independe de previa notificao, pois a prpria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INTERPOSTO CONTRA MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PROVA DISPENSÁVEL. O recurso de Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Em...
... , a cobrana de taxa de condomnio pela via judicial independe de previa notificao, pois a prpria ... -
Acórdão nº 50003175420148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM PARTES IGUAIS, CONFORME TITULARIDADE CONSTANTE DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DA PARTE DEVIDA À AUTORA DE METADE DAS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ COM CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA....
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de alugueis ajuizada pela primeira ... cobrança de locativos em que sustenta a autora ter sido ... -
Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...
... a sentena proferida em ao de alienao judicial c/c extino de condomnio, que move em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0518.15.000775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DEFERIDA - ALUGUEIS DEVIDOS - 'DIES A QUO' - CITAÇÃO.- Tratando-se de imóvel que se apresenta indivisível, e não havendo interesse das partes em manter a co-propriedade sobre o imóvel, a sua extinção é medida que se impõe, sendo imperativa a avaliação do bem para...
... a sentena proferida em ao de alienao judicial c/c extino de condomnio, que move em desfavor de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os ... órios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ... a) determinado condomínio; ou ... b) localidade de pequeno porte, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... água e de saneamento, das despesas de condomínio e da majoração de tributos havida ... Art. 11. E? proibida a cobrança antecipada do aluguel, quando a locação estiver ... decorrido noventa dias da notificação judicial feita ao locatário cientes os sublocatários ...
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Decisão Monocrática nº 50907569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AINDA QUE O CONDOMÍNIO TENHA SIDO INSTITUÍDO NA PARTILHA ORIUNDA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS GRUPOS CÍVEIS, NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... ÊNCIA DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, cumulada com COBRANÇA DE aluguéis ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104093-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso é também exigida no agravo interno, conforme preconiza o art. 1.021, §1º do CPC....
... manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, tambm, e necessariamente, indique ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104093-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso é também exigida no agravo interno, conforme preconiza o art. 1.021, §1º do CPC....
... manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, tambm, e necessariamente, indique ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28, ... Art. 4º Salvo o ... Art. 7º Poderá ser convencionada a cobrança antecipada do aluguel, desde que não exceda de ... normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a cargo do contratante que os vier ...