cobrança judicial condomínio
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Acórdão nº 1.0000.22.110769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Se há elemento de prova nos autos da impossibilidade da parte de arcar com as custas processuais, tal como o comprovante...
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Acórdão nº 51365633720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVISÃO DE LOCATIVOS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊ
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança que move em face de ROMÁRIO PAZ ... -
Acórdão Nº 0626876-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... Agravante: Condomínio Residencial Sagarana ... Agravado: Marcelo Paiva ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CONDOMINIAIS ... INDEFERIMENTO ... recursos”, considerando a gratuidade judicial ... um direito fundamental, o qual é diretamente ...
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Acórdão nº 2004/0059405-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RIBEIRO MOURÃO E OUTROSRECORRIDO :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÉDIO SÃO VICENTE ADVOGADO:ALFREDO ... ção efetuada tanto que já emitia a cobrança das despesas condominiais para o promitente ador, único capaz de cumprir a ordem judicial se procedente o pedido ... 2. Recurso especial ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... § 2º Quando o ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...
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Acórdão Nº 0831172-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ARGUMENTO DE VENDA SIMULADA. QUESTÃO PERTINENTE E RELEVANTE NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA
... de Condomínio cumulada com Alienação Judicial proposta por ... ão de alienação judicial cumulada com cobrança em razão do ... uso do bem, cujo procedimento é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253018-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Os benefícios da Gratuidade de Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que se presume verdadeira a...
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Acórdãos nº 1000796-17.2015.8.26.0529 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... que é apelante/apelado CONDOMÍNIO ALPHA VITA, é apelado/apelante AGIN ... Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de ... ao ajuizamento da cobrança judicial. Descabimento. Condomínio que afirma ...
- Acórdão Nº 5015023-94.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Acordao N° 1369752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Condomínio edilício. Processo judicial eletrônico. Cadastramento no sistema. Isenção da obrigação. Inexistência de previsão legal. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Cabimento. 1. Não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1. 331 e seguintes do código civil, seja poupado
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO ... JUDICIAL ... -
Acórdãos nº 1093515-44.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... CONST E IMOB LTDA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO ... ACORDAM , em ... 01/08/2017 VOTO Nº 40.068 EMENTA: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACORDO JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 50004177720168210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... AÇÃO de alienação judicial e cobrança de aluguéis. competência que se insere LASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE enquadra NA COMPETÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... se terem esgotado os recursos para sua cobrança ... § 9º No caso de créditos cujo valor seja ... e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da ...
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Acordao N° 1312733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condômino inadimplente. Honorários advocatícios extrajudiciais. Previsão na convenção de condomínio. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM ... APELADO(S) ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO ... ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência ... -
Acordao N° 1418576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários advocatícios extrajudiciais. Previsão expressa na convenção do condomínio. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Contanto que a obrigação esteja prevista na convenção do condomínio, o condômino inadimplente dever arcar com o pagamentos da verba prevista para contratação de serviços advocatícios...
... APELANTE(S) CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA ... APELADO(S) ... CARLOS ANSELMO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ... cobrança judicial de taxas de condomínio vencidas e não quitadas ... - Acórdão nº REsp 865462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0005383-37.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-08-2022
... CONDOMÍNIO" E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ... ALUGU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215207-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR MENOR - ANTERIOR AÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MENOR - AÇÕES COM MATÉRIAS ENVOLVENDO COMPETÊNCIAS DISTINTAS - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de...
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Acórdão Nº 0831172-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ... COBRANÇA DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0008799-27.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
Ementa: Agravo de Instrumento. Medida de urgência. Recurso da concessionária de águas e esgotos que se volta contra a decisão de 1º grau que deferiu medida de urgência para afastar a cobrança de tarifa de esgoto nas contas de consumo do condomínio autor. Questão relativa à cobrança da tarifa de esgoto que fora objeto de ação judicial ajuizada pelo condomínio autor em face da CEDAE, tendo sido a...
... cobrança de tarifa de esgoto nas contas de ... consumo do condomínio autor. Questão relativa à ... cobrança da ... ação judicial ajuizada pelo condomínio autor em ... face da ... -
Acórdão Nº 0194977-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS DE IMÓVEL FINANCIADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS CONTROVERTIDOS NÃO ABRANGIDOS NA TRANSAÇÃO E NÃO APRECIADOS NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ARTS.
... CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO ... JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ... -
Acórdão Nº 0042679-54.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... APELADO: CONDOMÍNIO TERRA NOVA IV ... RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO ECH ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS ... CONDOMINIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL ... CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL COMUNICADA ÀS ... ADMINISTRADORAS SUB-ROGADAS NO ...
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Acordao N° 1369820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Exibição dos comprovantes de pagamento. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Verificada. Legalidade da cobrança. 1. Embora o condomínio possa ajuizar ação judicial em desfavor do síndico anterior para apurar a regularidade contábil durante o mandato, nada impede que o condômino seja instado, em ação própria, a...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador ROBSON ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXIBIÇÃO ... DOS ... o Condomínio possa ajuizar ação judicial em desfavor do síndico anterior para apurar a ... -
Acordao N° 1408716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Não atendimento de forma integral. Ausência de interesse processual. Indeferimento mantido. 1. A ação de extinção de condomínio, alienação judicial combinada com cobrança de alugueis de bem adquirido na constância da união estável, deve ser intentada posteriormente à ação de reconhecimento da existência do...
... 1. A ação de extinção de condomínio, alienação judicial combinada com cobrança de ... -
Acordao N° 1263053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mérito. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Anulação judicial da assembleia pela foi constituído o condomínio. Posterior realização de assembleia com a finalidade de ratificar a instituição do condomínio e deliberações tomadas posteriormente. Adesão do morador ou anuência quanto à instituição
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargadora N\xC3" ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANULAÇÃO JUDICIAL DA ... ASSEMBLEIA PELA FOI CONSTITUÍDO O ...