cobrança por telefone
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, ... ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone ... ARTIGO 206 ... A carta de ordem e a carta precatória, por ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao ... de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-04.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS POR MEIO DE FONES DE OUVIDO. AUXILIAR DE COBRANÇA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de insalubridade somente será devido se a atividade exercida pelo empregado estiver prevista dentre as estabelecidas na NR-15 e que, na hipótese dos autos, o exercício da função de teleoperador, decorrente do cargo de auxiliar de cobrança e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001817-20.2011.5.06.0003), 08-05-2014
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ç ã o relativa à cobran ç a de clientes inadimplentes, por telefone, que n ã o se configura como atividade essencialmente banc á ria, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000998-28.2012.5.06.0010), 10-10-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ç ã o relativa à cobran ç a de clientes inadimplentes, por telefone, que n ã o se configura como atividade essencialmente banc á ria, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-95.2012.5.06.0001 (00366-2009-011-06-00-6)), 12-09-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ç ã o relativa à cobran ç a de clientes inadimplentes, por telefone, que n ã o se configura como atividade essencialmente banc á ria, é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA -SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista as contradições entre os fatos descritos na exordial e os documentos juntados pelo autor, não há que ser aplicada a presunção de veracidade, em razão da revelia. - Não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.060713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA -SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista as contradições entre os fatos descritos na exordial e os documentos juntados pelo autor, não há que ser aplicada a presunção de veracidade, em razão da revelia. - Não há...
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Acórdão Nº 0303701-40.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA E TELEFONE COMERCIAL DO LOCAL DE TRABALHO. IMPORTUNAÇÃO QUE GEROU ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÚMERAS ... LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO ... TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA E TELEFONE ... -
Acórdão nº 2015/0153609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA ... telefone, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100178520204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810017-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Daniel Feres Ribeiro e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A CEF PARA COBRANÇA DE...
... center, telemarketing, teleatendimento, bem como serviços de cobrança. Aduz que participou de licitação promovida pela Caixa Econômica ... na prestação de serviços de cobrança de créditos por telefone (telecobrança), conforme Edital de Credenciamento nº 5565/2013 - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051161-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Ausente prova de cobrança indevida nas faturas de telefone, são improcedentes os pedidos de exclusão do débito e dos consectários incidentes sobre o valor. Sem ato ilícito, não há responsabilização civil da fornecedora de serviços de telefonia.
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Acórdão nº 1.0000.17.051161-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Ausente prova de cobrança indevida nas faturas de telefone, são improcedentes os pedidos de exclusão do débito e dos consectários incidentes sobre o valor. Sem ato ilícito, não há responsabilização civil da fornecedora de serviços de telefonia.
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO ... a matéria "discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de ...
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Acórdão nº 50009505420188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... ou SMS, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida ... Diante da parcial sucumbência, condeno a parte autora ao ... telefone, em seu local de trabalho. Desnecessária é a produção de prova dos ...
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Financeira é condenada por cobrar cliente insistentemente por telefone
Financeira é condenada por insistência de cobrança por telefone
É abusiva a conduta da empresa que liga insistentemente para o cliente para cobrança de crédito. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto. Com esse entendimento, o ... -
Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA ... a matéria "discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
... cobrança" da apelante como o recebimento dos pagamentos efetuados pelos devedores ... especializadas para prestação de serviços de cobrança por telefone (telecobrança), ativa e receptiva, realizada por operador humano e/ou ... -
Acórdão nº 7040726-75.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... , restringindo-se, tão somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito e a suspensão dos serviços colacionando telas do seu sistema ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, ... g) telefone e serviço de reprodução de textos; ... h) informática e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-31.2012.5.06.0004), 01-07-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ç ã o relativa à cobran ç a de clientes inadimplentes, por telefone, que n ã o se configura como atividade essencialmente banc á ria, é ... -
Acórdão nº 2013/0117715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA POR DOENÇA GRAVE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E PAGAMENTO PARCIAL DA
... AÇÃO DE COBRANÇA". SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ... CLÁUSULA INDENIZATÓRIA\xC2" ... TELEFONE. ... COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0143770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecer a ilegalidade da cobrança" do PIS e da COFINS nas ... contas referentes aos\xC2" ... do repasse do PIS e da COFINS nas contas de telefone" ... e energia elétrica, respectivamente ... 5. O que pretende a\xC2" ...