cobrança por telefone

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO COBRANÇA VIA TELEFONE E SMS DE DÍVIDAS ALEGADAMENTE PRESCRITAS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODICIDADE. REDIMENSIONAMENTO.  1. No caso, a tutela provisória de urgência concedida - no sentido de determinar a suspensão imediata da...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR NÃO-PROVIDO. 1. Recursos especiais interpostos pela Concessionária de...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DETALHAMENTO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Brasil Telecom S/A contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. 2. O exame dos autos revela a existência de omissão no aresto embargado, que deixou de se pronunciar acerca do...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ATIVIDADE DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO (ENTIDADE PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. III.

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa a atendimento e à cobrança de clientes do banco, inadimplentes, por telefone, não se configura como atividade essencialmente bancária, sendo incabível o reconhecimento de relação de emprego com o banco tomador dos serviços. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO...

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa a atendimento ou cobrança à clientes do banco, inadimplentes, por telefone, não se configura como atividade essencialmente bancária, sendo incabível o reconhecimento de relação de emprego com o banco tomador dos serviços. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Banco Losango S/A - Banco MúltiploRecorrida: Ana Paula da Silva PereiraRECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES AO CELULAR DA AUTORA - ABUSO DE DIREITO - ILEGALIDADE - ORDEM DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA NO TELEFONE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA.Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO. CANCELAMENTO VIA TELEFONE. COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CDC. TESE AFASTADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTE DA TURMA (RECURSO INOMINADO N. 0306068-48.2018.8.24.0023, DA CAPITAL -...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA.Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. DIVERGÊNCIA QUE RESIDE NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CONTRATAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA CARREADA. COBRANÇA DEVIDA. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCESSO DE COBRANÇA POR TELEFONE QUE NÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA EM INTERNET - PREÇO DO PRODUTO ABAIXO DO MERCADO - PRÁTICA DE GOLPE - FALTA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA EXCESSIVA DE DÉBITO INDEVIDO PELO TELEFONE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Age sem cautela o consumidor que compra produto oferecido em...

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. COBRANÇA REITERADA VIA TELEFONE, REFERENTE A CONTRATO CELEBRADO EM NOME DO FILHO FALECIDO DA AUTORA, APÓS A MORTE. DIVERSAS LIGAÇÕES. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir do alegado pela parte autora...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO TRAJETO. NECESSIDADE DE PARADA EM OUTRO PAÍS. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA COMPANHIA AÉREA. GENITORES QUE SEQUER FORAM INFORMADOS ACERCA DOS ACONTECIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA.

Apelação - Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada – Procedência parcial – Prestação de serviços de telefonia, TV e internet – Cancelamento dos serviços de TV e telefone - Cobrança indevida em nome da demandante - Inexigibilidade do débito bem reconhecida pelo douto Magistrado – Inexistência,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO ATRAVÉS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES AO CELULAR DO AUTOR. INCONVENIENTE QUE PERSISTIU MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES NA PLATAFORMA "NÃO PERTURBE". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO DE DIREITO. IMPORTUNAÇÃO DO SOSSEGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. É PERMITIDA A COBRANÇA VIA DÉBITO EM CONTA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO.  INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.6

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO. RECLAMADO. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa a atendimento ou cobrança à clientes do banco reclamado, inadimplentes, por telefone, não se configura como atividade essencialmente bancária, sendo incabível o reconhecimento de relação de emprego com o banco tomador dos serviços. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA. I - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. OPERADOR PLENO DE T.I. (SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DE "MAINFRAME"). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. LEI Nº 13.429/2017. IRRETROATIVIDADE. 1. A teor do acórdão regional, o...