cobrança taxa boleto
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Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0209.14.007169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. PRESENÇA. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. É lícita a capitalização de juros remuneratórios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... o vencimento antecipado da dívida, a cobrança de juros de forma capitalizada, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de cadastro, IOF, além da ... -
Acórdão nº 1.0439.13.015561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEB. COBRANÇA POSTERIOR A 30/04/2008. ILICITUDE.É...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1301560 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0027.13.004690-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEB. COBRANÇA POSTERIOR A 30/04/2008. ILICITUDE. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto, a...
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Acórdão nº 0005707-05.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... REJEITADA. COBRANÇA TAXA DE EMISSÃO DE ... BOLETO. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0188.10.001224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -
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Acórdãos nº 0024564-89.2012.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... vencimento e de afastamento da cobrança da taxa de emissão de boleto ...
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Processo nº 0019268-85.2011.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... FIDUCIÁRIA. ... AUTORAL DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, ... MULTA, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA ... de crédito) e, conforme o boleto ...
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Acórdão nº 1.0707.12.004427-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE DA...
... - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - O - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE DA COBRANÇA AO ... -
Acórdão nº 0353636-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... INEXISTENCIA DE COBRANÇA CONTRATUALMENTE ... AVENÇADA. JUROS DE MORA EM ... COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E TAXA ... DE BOLETO ...
- Acórdão Nº 0601415-14.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.038654-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 DO STF - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIILIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE EMISSÃO DE...
... AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 DO STF - ... ÇÃO DE JUROS - INADMISSIILIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE ... SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO -
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0027.11.011330-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... - MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0512.12.006174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. LIMITAÇÃO A VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL....
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302236 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0148272-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, TARIFA DE CADASTRO, ENCARGOS DE IOF, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS IMPUGNADAS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE
... IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE ... EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, ... -
Acórdãos nº 1015485-09.2015.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO TAXA CONDOMINAL MORA - Boleto de cobrança ...
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Acórdão nº 1.0114.09.112975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.
... COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - ... -
Acórdão nº 1.0114.09.112975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.
... COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - ... -
Acórdão nº 1.0114.09.112975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.
... COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - ... -
Acórdão nº 2007/0155775-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - ALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ... da mora debendi deve ocorrer no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, ...
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Decisão Monocrática N° 00278315720148070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO