cobrança taxa boleto
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Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de ...
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Acórdãos nº 0015742-72.2014.8.26.0229 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ausência de comprovação da cobrança de comissão de permanência ou de taxa de emissão de boleto. Validade da utilização do IGP-M como ...
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Acordao N° 1743050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cdc. Curso de inglês. Abandono. Cobrança de todos os valores previstos no contrato. Revelia. Cláusula abusiva em parte. Conhecimento de ofício. Material didático entregue à consumidora. Cobrança devida. 1. O fato de a parte ser revel não impede o reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas - matéria de ordem pública e de interesse social - fixadas em...
... CDC. CURSO DE INGLÊS ... ABANDONO. COBRANÇA DE TODOS OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO ... taxa pela emissão de cada boleto a vencer - art. 51, ... -
Despacho com número 5373202-62.2020.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 24-03-2023
... cobrança de partículas indevidas, motivo por que colima a ... jamais poderia determinar taxa superior à da norma constitucional, mesmo que o ... de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, ...
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Acórdão nº 1.0707.11.019097-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... COBRANÇA PERMITIDA CASO PACTUADA. COMISSÃO DE ... ÇÃO - SÚMULA 472, STJ - INTERPRETAÇÃO TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ...
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Acórdão nº 1.0024.11.200028-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... SERVIÇOS DE TERCEIROS E PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA ... - É abusiva a cobrança da tarifa por serviços de terceiros, ainda que ... - É abusiva a cobrança de taxa de abertura de crédito e de tarifas por emissão ...
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Despacho com número 5757442-37.2022.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal, 13-03-2023
... taxa superior à da norma constitucional, mesmo que o ... V - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento ... de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... financiamento, a partir de quando incide a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária ... a liquidação da dívida junto à cobrança do cartão ... No entanto, mesmo informado ... , que forneceu à agência, por duas vezes, boleto para quitação da dívida. Referido boleto era ... -
Acórdão nº 1.0024.10.170334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... A previsão no contrato bancário de taxa" de juros anual superior ao duodécuplo da mensal \xC3"é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços ...
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Acórdãos nº 1014820-08.2016.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Lei de Usura Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso ... ção do bem, registro de contrato e da taxa de emissão de boleto. 4. TARIFA DE ...
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Acórdãos nº 1000355-45.2017.8.26.0568 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que ... TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO E ANÁLISE DE CRÉDITO ...
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Acordao N° 1440123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato para prestação de serviços advocatícios. Resilição. Restituição dos valores pagos a partir da citação. Cobrança de tarifa de emissão de boleto. Abusividade. Comprovação de falha na prestação do serviço. Desnecessária. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto por oliveira e nucci advocacia e associados...
... VALORES PAGOS A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE ... BOLETO. ABUSIVIDADE ... IV – A cobrança de taxa para emissão de boleto revela-se abusiva por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.217978-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... ÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO E TAXA DE EMISSÃO DE ... A SEGUNDA QUESTÃO POR INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - PRIMEIRA TAXA QUE É VÁLIDA - SERVIÇOS DE ... a abertura de cadastro e emissão de boleto, sendo que essa última já foi extinta pelo CMN, ...
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Modelo de apelação
... ão da tabela price; (c) nulidade da cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, taxa de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.100280-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... ainda haja no contrato previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de s mensal. Evidenciada a cobrança de encargos contratuais abusivos pela ... DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - Possível a contratação ...
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Acórdão nº 1.0324.10.004464-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE SSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TRIBUTOS - REGISTRO DO ... 2. É permitida a cobrança de comissão de permanência, equivalente à taxa ...
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Acórdão nº 1.0707.11.002616-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... ENCARGOS - DESCABIMENTO - DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - TAXAS DE REGISTRO ... A previsão no contrato bancário de taxa" de juros anual superior ao duodécuplo da mensal \xC3" ... terceiros, e das tarifas para emissão de boleto e registro do contrato, por contrariar o dever de ...
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Acórdão nº 1.0027.09.206145-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela axa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, ainda que previstas ...
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Acórdão nº 1.0027.11.000719-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... REVISÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, ainda que previstas ...
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Acórdão nº 1.0672.08.312385-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... ÃIO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não ... abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário por transferir ao consumidor ônus de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.474145-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - E - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as ... - É legal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e da Tarifa de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.474145-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - E - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as ... - É legal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e da Tarifa de ...