cobrança taxa boleto bancário

Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstraç&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA AUTORIZAR-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão combatida,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é...

PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, TARIFA DE CADASTRO, ENCARGOS DE IOF, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS IMPUGNADAS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA. COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENCIA DE COBRANÇA CONTRATUALMENTE AVENÇADA. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto – Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Ainda que assim não...

APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito – Pretensão de restabelecimento de plano coletivo extinto, de reconhecimento de abusividade de reajustes por sinistralidade, de alteração da data do vencimento e de afastamento da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário – Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade dos reajustes por

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. 1.- Conforme entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no mesmo passo dos juros remuneratórios, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - AFASTAR - APLICAÇÃO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, EMISSÃO BOLETO E REGISTRO - VIABILDIADE - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - SEM EXPLICAÇÃO DEVIDA - DECOTAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PROTESTO EM VIRTUDE DE DÉBITO DE TAXA METROLÓGICA CONSTITUÍDO EM 2007. COBRANÇA INICIAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM 2010. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS TRÊS ANOS...

APELANTE(S):ITAÚ UNIBANCO S. A. APELADO(S):ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DECORRENTE DE COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ANTES DE 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAC E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA. Revendo posicionamento adotado, a chamada TAC - taxa de abertura de crédito é abusiva, na medida em que existe pela simples concessão de crédito, já remunerado pelos encargos. É abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0024114-24.2009.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Net Serviços de Comunicação S/AAdvogados : Fernando Rodrigues Silva (OAB: 16724/SC) e outroApelado : Luis Claudio Freund de SouzaAdvogada : Suellen Simas Szatkowski (OAB: 24220/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Adoto o relatório feito pela...

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Desde que prevista em contrato, não há ilicitude ou abusividade na cobrança de tarifa de cadastro. 2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi celebrado...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não sendo demonstrada a efetiva cobrança da comissão de permanência c/c correção monetária, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Deve ser tida por legal a...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não sendo demonstrada a efetiva cobrança da comissão de permanência c/c correção monetária, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Deve ser tida por legal a...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não sendo demonstrada a efetiva cobrança da comissão de permanência c/c correção monetária, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Deve ser tida por legal a...