codigo civil art 1078
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Acórdão Nº 0055436-26.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INCOMENSURÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, §3º CPC. DEFERIMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO
... artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil ... Interpostos embargos de ... -
Processo nº 0192924-16.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ÇÕES ASSEMBLEARES (ART. 1078, § 3º DO ... CIVIL"), MAS NÃO A INICIATIVA DE EXIGIR\xC2" ... Código ...
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Acórdão nº 1.0024.12.242338-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.
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Acórdão nº 50001198120188210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual: ... Art. 206 ... do REsp Repetitivo n° 18811453/RS – Tema 1078 (precedente de observância obrigatória, ...
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Notificação comunicando sócio que os documentos se encontram à disposição na sede da empresa
... 1.078, § 1º, do Código Civil, comunicamos a V. Sa. que se encontram à ...
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Decisão Monocrática Nº 0322090-26.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2020
... violação aos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 1.078, § 3º, do Código ... 1078, § 3º, do CC ressalva a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1023973-94.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DO DOMICILIO DO ESTADO PARA OUTRO ESTADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSURGÊNCIA RECURSAL ADUZINDO QUE A DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZA, POR SI...
... Ó, DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO TEMA 1078 DO STJ – REJEITADO – DIALETICIDADE DA ... 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do ... -
10. Direito comparado
... do Dano Moral encontra guarida no Código" Civil italiano, em seu art. 2.059, que assim disp\xC3" ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... ção utilizados pela responsabilidade civil e sua aplicação no campo dos danos morais, não ... 186 e 187 do Código Civil brasileiro, ficava, no mais das vezes, ao ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... p. 40 a 55) ... Art. 927 ... Código de Processo Civil ... Art. 927. Os juízes ...
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Acórdão nº 50215423620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: ... 159 do Código Civil). Como adverte a boa doutrina “o papel do ... do REsp Repetitivo n° 18811453/RS – Tema 1078 (precedente de observância obrigatória, ...
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Acórdão Nº 0074644-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... 1.078, inciso I e § 1º do Código Civil ... Argumenta que ao contrário do ... 1078, parágrafo 1° do Código Civil, o balanço ...
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Acórdão nº 50001061620188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO ... DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. TEMA 1078 DO STJ ... DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO ... Código Civil, e art. 240, do CPC ... Nesse sentido, ...
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Acórdãos nº 1010575-47.2016.8.26.0048 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2018
... Art. 1078, § 4º, do CC. Contagem a partir da data ... 48, par. único, do Código Civil, e, não, a Lei das Sociedades ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS - LEGALIDADE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigatoriedade de publicação dos balanços e demonstrativos financeiros das sociedades limitadas de grande porte está amparada nas Leis de regência, pelo que inviável o provimento do recurso. - Recurso não provido.
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Decisão Nº 08077941220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2020
... 1.078 do Código Civil e Acórdão 1999/2014 do TCU; ... b) não ...
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Acórdão nº 1.0111.04.000873-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
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Acórdão nº 1.0111.04.000873-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3396 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE CLÍNICA E LABORATORIAL. POSSÍVEL INABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE E TRATAMENTO NÃO-ISONÔMICO DISPENSADO À REPRESENTANTE NA FASE DE HABILITAÇÃO. CONHECIMENTO. EXAME SUMÁRIO. BAIXO RISCO E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOTICIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, ANTE O CARÁTER...
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Acórdãos nº 1029334-05.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... Responsabilidade civil". Pretensão dos autores à restitui\xC3" ... Código civil. Lei das sociedades anônimas, ... 1078, § 3º) ou da Lei nº 6.404/76, a ...
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Decisão monocrática Nº 220087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Acórdãos nº 2206687-19.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Inteligência do art. 1078, inciso I, e § 2º do CC. Aprovação ... inciso I e 1.076, inciso III, do Código Civil. As contas da requerida foram ...
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Acordao N° 1758358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência parcial do pedido. Ilegitimidade ativa ?ad causam?. Rejeição. ?supressio? e ?venire contra factum proprium?. Insubsistência. Simulação. Não verificação. Decisão mantida. 1. A sociedade agravada se reveste de legitimidade ativa para a ação de exigir contas, seja em razão da condição da agravante
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... 1.020 do Código Civil), seja na condição ... de mandatária da ...