código civil procuração
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Acórdão nº 2012/0239262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... CÓDIGO DE ... ÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ...
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Acórdão nº 2016/0125099-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... SÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. ... c/c o art. 1.029, § 3º, do novo Código de Processo Civil" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0091147-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... APLICABILIDADE. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Acórdão nº 2014/0275933-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... CÓDIGO DE ... PROCURAÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Acórdão nº 2015/0319029-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com
... procuração", como determina o novo Código de Processo\xC2" Civil" ... 2. O acórdão embargado decidiu\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0233379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... CÓDIGO DE ... INEXISTÊNCIA ... PROCURAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (art. 1319), também ... procuração ...
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Acórdão nº 2015/0212210-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... PROCURAÇÃOIGO DE ... PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ... termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do ... - Acórdão nº 2011/0195209-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0077778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial e agravo (art. 544 do CPC/73) interpostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. "Na instância especial
... sob a vigência do Código de Processo Civil de ... procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3o Em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2010/0126007-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de peça de colação obrigatória ou a sua juntada incompleta determina o não conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A procuração vinculada ao substabelecimento deve...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2 - A procuração ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1327266 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de peça de colação obrigatória ou a sua juntada incompleta determina o não conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A procuração vinculada ao substabelecimento deve...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2 - A procuração ... -
Acórdão Nº 0006746-22.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419134 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Nos termos do artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento.
... AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO⁄SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO ... 1.- Nos termos do artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, a procuração outorgada do ... -
Acórdão nº 2008/0195680-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE TER A ADVOGADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INFORMADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A APELANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. Havendo superveniente...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO ... 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A procuração ad ...