codigo civil proposta compra e venda
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ... VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega ... VII - Data e ... aplica às operações de crédito rural proposta ...
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Acórdão nº 2013/0318739-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. EQUILÍBRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REEXAME DE PROVAS E CLÁU
... NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA" E VENDA. ... IMÓVEL. INADIMPLEMENTO \xC2" ... Código" de Processo Civil o acórdão que enfrenta\xC2" ... proposta" a demanda, não se prestando os\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0148900-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, I e II, ...
... do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973. ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ... ódigo, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão Nº 0467437-02.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERIFICADA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE COM A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA RECEBIDA APÓS O ENCERRAMENTO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... COBRANÇA ... APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE ... REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE COM A IZAÇÃO ... DA VENDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE ... 04/06/2010, o apelante obteve propostas de compra ... para o imóvel, sendo a segunda, referente ao ... -
Acórdão Nº 0010805-46.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao ... informa que o seu cliente desistiu da compra das mercadorias. Mencionou que, em e-mail ... mercadoria pactuada no contrato de compra e venda internacional: frangos com data de produção em ... , § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTE À FLUÊNCIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Acordao N° 1633272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens imóveis penhorados. Leilão judicial. Vícios. Valor de avaliação. Competência do juízo deprecado. Arrematação dos bens pelo exequente. Alienação por iniciativa particular. Pretensão do executado. Descabimento. A competência para o exame de eventuais vícios relacionados ao leilão judicial é do juízo deprecado, que conduziu os atos para a
... O artigo 880, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ... ao ... Apesar de não haver impedimento para que a venda dos imóveis possa ocorrer de forma menos ... proposta de compra e venda apresentada pelo agravante ... -
Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO ... 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil. A impossibilidade jurídica ... 2. AÇÃO PROPOSTA" PELO ADQUIRENTE, VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA P\xC3"ÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL QUE, À ...
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Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda
"O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação
... Com a edição do Código Civil vigente no ano de 2003 tais dúvidas foram ... 3 ... Embora a investigação proposta neste artigo sejapredominantemen-te pragmática e ... -
Acórdãos nº 1036843-85.2016.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Lizianne Marques Curto V O T O Nº 38.155 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE ... n ° 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma ... que a presente ação foi proposta em 2016, nos termos do art. 206, §3º, ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ... SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ... ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. JUROS ... 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as ... de negócio jurídico único, o de compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - ... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... o caput, a qual poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do ...
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Relatório e Voto com número 5443666-18.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... CORRETAGEM. FORMULÁRIO DE VENDA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGO 725, DO ... CÓDIGO CIVIL. PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. INÉPCIA DA ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... propiciada pela regularização proposta; e ... VII - demonstração de garantia de acesso ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... : Em suma, trata-se de Ação Ordinária proposta por Mutuários do SFH que pretendem indenização ... prescrição, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento ... compra e venda paga e quitação definitiva firmados com ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... transigir poderá renunciar, depois de proposta a ação, ao prazo estabelecido exclusivamente em ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... ão Cível, POR UNANIMIDADE, em acolher a proposta ... de revisão e alterar o texto da tese, em ... de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção, ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 14. Caso o plano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... cancelar súmula, de ofício ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123779020204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG na aquisição de ... ão judicial não podem ser vistas como compra particular ... ... Quando se tem uma ordem ... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de ...