Código de Conduta
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Acórdão nº 2016/0039425-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES NÃO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
... conduta ... diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados ... -
Acórdão nº 2015/0161413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de...
... JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ... documento falso, previsto no art. 304 do Código ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal, sendo considerada materialmente ...
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Acórdão nº 2016/0025322-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inciso II, do Código ... – punindo conduta ...
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Acórdão nº 2014/0125246-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 304 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM ... CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0294124-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ... AUTORAIS. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... IBILIDADE. ... CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. WRIT NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0300401-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ... n. 1.456.239/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código" de Processo ... Civil, firmou entendimento de que \"é \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0265192-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPUTADA SE ... CÓDIGO PENAL - CP. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. ...
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Acórdão nº 2016/0109487-0 de T6 - SEXTA TURMA
... elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os ... 3º, segunda parte, do Código" Penal, não anunciado o maior grau de ... reprovabilidade da \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0294048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser...
... diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados ... -
Acórdão nº 2015/0194728-9 de T5 - QUINTA TURMA
... arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... sob placa de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto ...
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Acórdão nº 2016/0144522-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃ
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... da conduta do paciente, à luz do art. 312 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0134585-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ância sobre o previsto no art. 59 do Código" ... Penal, a natureza e a quantidade da substância\xC2" ou do produto, a personalidade ... e conduta ...
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Acórdão nº 2012/0036063-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. EXACERBADA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetraç&#x
... 2. Nos termos do art. 59 do Código Penal, o Magistrado ... antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos ... -
Acórdão nº 2015/0158153-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal, uma vez que o ... Penal, a gravidade da conduta e a garantia da ordem pública. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... a personalidade e a conduta social do agente, consoante o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 9.099/1995 E 77 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL ... em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e ...
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Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... , de forma indubitável, a atipicidade da conduta, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal, é possível ... penal se limita a descrever a conduta, de modo que a ação do ...
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Acórdão nº 2015/0240288-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃ
... JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ... Código ... -
Acórdão nº 2014/0221416-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado...
... Código de Processo ... fáticos da conduta" delitiva que, se demonstrarem a gravidade ... concreta\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0245195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ELEMENTOS DO TIPO. PREENCHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. FALSIDADE DESCOBERTA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIAMENTO DAQUELES FALSAMENTE INDICADOS COMO AUTORES DO CRIME SABIDO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 340 DO CP....
... art. 339 do Código Penal. ... conduta do art. 340 do ... -
Acórdão nº 2016/0075462-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o ... -
Acórdão nº 2016/0034264-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no art. 312 do Có
... PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA. ÓBICE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... conduta descrita no art. 312 do Código Penal. Precedente ...