codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ... lugar, o direito tributário brasileiro" adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA A LEI N. 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ... #§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 8º A importação de gasolinas e ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... 2008, art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA\xC2" ... que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA A LEI N. 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar ...
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1069446 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. 1. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c" do CTB....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.446 - PR (2008⁄0139279-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: DER/PE E A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS/PE. PROCESSO SEI Nº 3900035571.000079/2022-92. CONVENIO Nº: 001/2023 OBJETO: Cumprir o previsto no Art. 23, Inciso III, concomitante com o Art. 25 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Lei 11.705, de 19/06/2008, referente às ações de com...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecidas no art. 165 do Código de ... 2008, determina a ... com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSITO" EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO\xC2" ... prazos do artigo 109 do Código Penal, ... seu ato demissório, em 12/06/2008, ... 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, razão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. LEI MUNICIPAL 14.751/2008". LEI LOCAL. SÚMULA ... 1. O Recurso \xC2" ... prevista naquele código ... do Código de Trânsito Brasileiro não foi ...
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Decisao Nº 0500744-90.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. A POLÍCIA NÃO AGIU COM O PODER DE POLÍCIA, MAS NA PERSECUÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. 1. A Polícia Militar, ao abordar o condutor que dirigia com a capacidade...
... ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO ... -
Decisao Nº 0302523-06.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. OUTROS MEIOS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. I - Ainda que a prova produzida por meio do teste de alcoolemia fosse considerada ilícita, o Código de Trânsito Brasileiro elenca outros meios de demonstração da...
... ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUÊS AO ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, ...