codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdãos nº 1012793-16.2015.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/2008 c.c. art. 134 do Código de Trânsito ...
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Acórdãos nº 1011702-13.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Exegese dos artigos 120 do Código de Trânsito Brasileiro, 70 a 72 do ... º da Lei Paulista nº 13.916/2008. Precedentes deste E. Tribunal de ... honorários advocatícios, a partir do transito ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008", p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. ExecuÃ\xC2" ... Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 ...
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Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ... 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida ...
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Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ... 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma ...
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Acórdão nº 2008/0074628-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O...
... precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da ... Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - Delitos ... EMBARGOS DE ... -
Acórdãos nº 1500034-53.2014.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Veículo alienado em 29.08.2008 Ausência de comunicação da ... art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro A ...
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Acordao N° 1298192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Auto de infração de trânsito. Pena de suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Infração cometida em 2013. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Ausência de decurso do prazo. Penalidade pecuniária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Mitigação. Ausência. Apelação provida. 1. Inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida na
... § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada a Lei nº 11.705/2008, vigente à época ... dos fatos, e no artigo ... comum, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF ... O autor ... -
Acórdão nº 2007/0308748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevê a sanção por infringência ao Código Brasileiro de Trânsito, a circunstância de ... Ministra Eliana Calmon, DJe 30/05/2008) ... 3. Recurso especial conhecido em parte e ...
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Acórdãos nº 1005774-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... tributária (Lei Estadual nº 13.296/2008) Código de Trânsito Brasileiro que, ...
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Acórdão nº 2007/0222126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EM DOBRO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE ... ção do regimental seria o dia 04.02.2008. Todavia, nos dias 04 e 05 de fevereiro daquele ...
- Acórdão nº HC 119993 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 0004884-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... ARTIGO 306, DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR EM ... VIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ... Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO MARCONDES DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145947-53.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145947-53.2018.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL BOYER NOGUEIRA LIMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020
Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator ... -
Acórdãos nº 0019404-29.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Prova da ata da tradição do veículo no ano de 2008 Irresponsabilidade da antiga ...
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Acórdão nº 0011388-33.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
... NO ART. 306, DA LEI N. 11.705/2008 CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, § 7º) ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ...