codigo defesa consumidor troca
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Acórdão nº 1000166-68.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... ÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE FORMA UNILATERAL ... de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº 70081145690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
... AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 70 ANOS DE IDADE ...
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Acórdão nº 50029357220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 398 do Código Civil, respeitada a prescrição trienal ... STJ para os reajustes por troca de faixa etária. Colaciona jurisprudência. Diz ... acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não conduz, de forma automática, ...
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Acórdão nº 50001605620158210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil ... Em suas razões ... úvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de ... , de antemão, os reajustes de preços pela troca de faixa etária do usuário ... Nesse sentido ...
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Acórdão nº 70081600801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE ...
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Acordao N° 1356308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Inovação recursal. Vedação. Conhecimento em parte do recurso. Preliminar de litispendência. Rejeição. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Procedimento de troca valvar mitral/implante de mitraclip. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico...
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OCEDIMENTO DE TROCA VALVAR ... MITRAL/IMPLANTE DE MITRACLIP. ROL DA ... -
Decisão Monocrática N° 07195991120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TROCA DA...
... NO INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TROCA DA VLVULA ARTICA PERCUTNEA (TAVI).RELATRIO ... -
Acordao N° 1346941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil. Código de defesa do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Cirurgia para troca de válvula aórtica. Relatório médico. Rol de procedimentos da ans meramente exemplificativo. Dever de custeio pela operadora do plano de saúde. Danos morais evidenciados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Sentença mantida. 1. A recusa de cobertura de procedimento...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ... RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TROCA DE VÁLVULA ... AÓRTICA. RELATÓRIO MÉDICO. ROL ... -
Acordao N° 1293259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação. Ação de indenização. Código de defesa do consumidor. Danos materiais. Veículo. Conserto. Troca de motor. Permanência dos problemas. Ressarcimento do valor pago. Inviabilidade. Prazo. Art. 18, § 1º do cdc. Transcurso. Inocorrência. Lucros cessantes. Não comprovação. Danos morais. Não configuração. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor quando identificadas as figuras...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DANOS MATERIAIS. TROCA DE MOTOR. PERMANÊNCIA DOS ... PROBLEMAS ... - Acórdão nº REsp 568734 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07001913120208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE...
... PLANO DE SADE. AUTOGESTO. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CUSTEIO DOS OS DE CIRURGIA DE TROCA VALVAR POR TRASCATETER ? TAVI. NEGATIVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810895-33.2021.8.19.0038 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810895-33.2021.8.19.0038 Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA - autora Recorrido: ORTOBOM - ré Origem: 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... III - Informa que alguns meses depois da troca, o colchão novamente voltou a apresentar o mesmo ... o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor ... VI - Declara que a ... -
Acordao N° 1280289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Cível e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Defeito na bateria de aparelho celular. Troca não realizada pela fornecedora. Art. 18, do código de defesa do consumidor. Dever de reparação. Ônus da prova do autor demonstrado. Art. 373, inc. I, do cpc. Recurso desprovido. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 do código de defesa do consumidor, "o fornecedor de serviços responde,...
... NA BATERIA DE APARELHO CELULAR. TROCA NÃO REALIZADA PELA ... FORNECEDORA. ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE ... -
Acórdão nº0001655-71.2020.8.17.2260 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), 16-02-2024
... aplicvel ao presente litgio o Cdigo de Defesa do Consumidor, razo por que entendo caracterizada ... VCIO PRODUTO. ENVIO ASSISTNCIA TCNICA. TROCA POR PRODUTO DIVERGENTE. DEMORA. DANOS MORAIS ...
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Acordao N° 1437832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de estenose aórtica severa. Tratamento. Prescrição médica. Troca valvar...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TROCA VALVAR AÓRTICA ... TRANSCATETER - TAVI ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... édito já autorizada, disponibilizada por troca de fonte anterior ... Diretrizes específicas ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
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Acórdãos nº 1023256-11.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... , nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que impõe políticas de troca do produto de maneira mais gravosa ao ...
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Acórdãos nº 1023526-71.2017.8.26.0005 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula ... Superior Tribunal de Justiça. Troca no pagamento de parcela que configura ...
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Acordao N° 1415020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Plano de saúde. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Paciente. Diagnóstico de insuficiência cardíaca descompensada secundária e insuficiência mitral.
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... MITRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TROCA VALVAR COM IMPLANTE DE MITRACLIP ... NEGATIVA DE ... -
Acordao N° 1661208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Portador de estenose aórtica grave sintomática. Procedimento de troca valvar aórtica transcateter (tavi). Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Negativa de cobertura. Abusividade. Eresp nº 1886929/sp e eresp nº 1889704/sp. Precedente não vinculante. Rol da ans....
... PLANO DE ... SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DE ESTENOSE ... GRAVE SINTOMÁTICA. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER ... (TAVI) ... - Processo nº 0024040-16.2015.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Acordao N° 1359208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Desbloqueio de aplicativo para celular. Tutela de urgência deferida e cumprida. Perda do objeto. Inocorrente. Ilegitimidade passiva. F. D. Br. Aplicativo de troca de mensagens. Grupo econômico. Permuta de dados. Aplicação do código de defesa do consumidor. Bloqueio de...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES ... F. D. BR ... APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. GRUPO ECONÔMICO. PERMUTA DE ... DOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ... -
Acórdãos nº 0012215-58.2008.8.26.0606 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Troca de medidor ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...