codigo dispensa do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... ção das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência ... , tão-somente, quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não ... ção de emprego e, em conseqüência, a dispensa injusta, não se cogitou, na hipótese, de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101491-66.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE NO MOVIMENTO "#NÃ
... COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA ... de pedir, qual seja, a inaptidão do trabalhador no momento da ... dispensa, conforme ... -
Acórdão Nº 0021319-82.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO E DEVIDA APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela...
... CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO E DEVIDA APURAÇÃO ... 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema ... concepção a exemplo do CC de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor. 6. Manutenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1319/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... órios concernentes à nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao benefício ... , caput, da Constituição Federal, 145 do Código Civil e 9º da CLT, porque consignado na decisão ... expressa, a adesão espontânea de trabalhador a plano de demissão voluntária, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... órios concernentes à nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao benefício ... , caput, da Constituição Federal, 145 do Código Civil e 9º da CLT, porque consignado na decisão ... expressa, a adesão espontânea de trabalhador a plano de demissão voluntária, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... órios concernentes à nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao benefício ... , caput, da Constituição Federal, 145 do Código Civil e 9º da CLT, porque consignado na decisão ... expressa, a adesão espontânea de trabalhador a plano de demissão voluntária, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... órios concernentes à nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao benefício ... , caput, da Constituição Federal, 145 do Código Civil e 9º da CLT, porque consignado na decisão ... expressa, a adesão espontânea de trabalhador a plano de demissão voluntária, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-131900/2000-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... órios concernentes à nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao benefício ... , caput, da Constituição Federal, 145 do Código Civil e 9º da CLT, porque consignado na decisão ... expressa, a adesão espontânea de trabalhador a plano de demissão voluntária, tampouco ...
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Acórdão Nº 0021405-44.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao empregado, pois o benefício, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé. Eventual conduta inapropriada da parte...
... , pois o benefício, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas ... encerra-se nas disposições previstas no Código de Processo Civil, quando verificadas as ... , decorre da condição de pobreza trabalhador. Recurso provido para deferir ao reclamante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... Código Civil. Esta Corte já firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR RURAL - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO ... 159 do Código" Civil). Havendo, pois, o descumprimento de obriga\xC3" ... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive, a indireta ... É ...
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TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho
TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega
... Colegiado não viu dano moral em dispensa do trabalhador já que ele violou código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-41.2020.5.06.0121), 20-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor e não conhecer do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
... O empregador reconheceu a dispensa sem justa causa e o não pagamento das parcelas ... , antiga MP 936, assiste razão ao trabalhador. O pedido foi formulado ao fundamento de que o ... sem justa causa, inclusive pelo código de afastamento SJ2 (Portaria MTE nº 2.685, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - A conclusão expressa pelo ... , da Constituição da República e 896 do Código Civil, careciam do necessário prequestionamento, ... /2000), a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho, pelo que, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-57.2017.5.06.0312), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da dispensa, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118, da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em
... E, no momento da dispensa, o autor não estava albergado pela norma ... suas decisões na proteção ao trabalhador, mas nos limites da lei. Destarte, não gozando o ... de auxílio-doença acidentário, no código 91, não resta dúvidas de que, no momento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5012/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. As peculiaridades que norteiam o Direito do Trabalho, sustentado que é por normas imperativas de proteção ao trabalhador, inclusive quanto aos denominados efeitos colaterais do contrato de trabalho, não permitem que se atribua à transação regulada pelo Código Civil a mesma validade e, por conseguinte, os mesmos reflexos resultantes daquela...
... normas imperativas de proteção ao trabalhador, inclusive quanto aos denominados efeitos ... se atribua à transação regulada pelo Código Civil a mesma validade e, por conseguinte, os ... Justiça do Trabalho, cuja dispensa de controle, quanto à legitimidade da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ... ções estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 468-33.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA...
... PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ... MOMENTO DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... trabalhador ... VIII ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... trabalhador regulamentado pelas Leis nºs 7998/90 e 8.900/94, ... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O acesso do empregado ao seu ... 159 do Código Civil ... SEGURO-DESEMPREGO - FIXAÇÃO EM VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6596/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... seguro-desemprego é direito do trabalhador garantido pelas Leis nºs ... 7998/90 e 8.900/94 ... trabalhador desempregado em virtude de dispensa" sem justa causa. Pode ser requerido a partir do s\xC3" ... 159 do Código Civil, aplicado subsidiariamente. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6596/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... O seguro-desemprego é direito do trabalhador garantido pelas Leis nºs 7998/90 e 8.900/94 e ... trabalhador desempregado em virtude de dispensa" sem justa causa. Pode ser requerido a partir do s\xC3" ... 159 do Código Civil, aplicado subsidiariamente. Recurso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... REINTEGRA Ç Ã O. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITA Ç Õ ES ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100495-32.2018.5.01.0531)
I) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSULTA, PELO JULGADOR, A PUBLICAÇÕES EM CANAL MANTIDO PELA RECLAMANTE EM REDE SOCIAL (
... 3. BANCÁRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA POR ... profissional e à subsistência do trabalhador, com possíveis reflexos na esfera íntima, ... 186 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9153/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... - a qual não impunha proibição de dispensa imotivada - foi revogada bilateralmente através ... 9º, 444 e 468 da CLT; 1.025 e 1.027 do Código Civil; 6º, § 2º, da LICC. 3 - Estão ... DIVISOR. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR SUJEITO A CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. 1 - O ...