código nacional trânsito

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO ATIVA, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCIPÍO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS, EIS QUE O CONDENAR SE DEU COM BASE NA DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA E ATENÇÃO. DEVER DO CONDUTOR. ART. 28 CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. DANOS MORAIS

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, (CONSUMADO E TENTADO) E ART. 180, AMBOS DO CP. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DO ACUSADO. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DIREÇÃO PERIGOSA. COMPROVAÇÃO.

PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...

PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE

APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPROVAÇÃO DE MAIS DE UM DOMICÍLIO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM QUALQUER UM DELES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O "domicílio tributário" para fins de IPVA, segundo regras dispostas nos artigos 127 do CTN e 120 do CTB, é o local onde o contribuinte possua residência habitual.- Demonstrado...

APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPROVAÇÃO DE MAIS DE UM DOMICÍLIO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM QUALQUER UM DELES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O "domicílio tributário" para fins de IPVA, segundo regras dispostas nos artigos 127 do CTN e 120 do CTB, é o local onde o contribuinte possua residência habitual.- Demonstrado...

PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 126 DO STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI N. 9.430/96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA....

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE CRECHE, ESPÉ

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA IDOSA QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPROVADA CONDUTA CULPOSA DO APELADO. IMPRUDÊNCIA. VÍTIMA ATROPELADA NA CONTRAMÃO DA VIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇ&#

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. Inexistindo, nos autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme consta de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o que, para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.APELAÇÃO APRESENTADA POR SUZANA LOPES RAMOS. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRENTE QUE REVENDEU O BEM A TERCEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA/APELANTE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE QUE REVENDEU O BEM A TERCEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA/APELADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INC. I, § 1º DO CTB. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.APELAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O fato do condutor da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O fato do condutor da

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ATUAIS ARTIGOS 302, § 1º, I E 303, § 1º, AMBOS DA LEI 9503/97 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). DISPOSITIVOS, À ÉPOCA DO FATO, CORRESPONDIAM, RESPECTIVAMENTE, AO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA LEI. FIXADA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093 DO STF. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. In casu, em se tratando de imposto indireto, cujo encargo é suportado pelo consumidor, deve ser condicionado o levantamento de depósitos...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Notificação. Mudança de Endereço. Ausência de Comunicação Ao Órgão. Validade Da Notificação. Provimento Do Recurso. 1. Motorista Parado Na Operação "lei Seca". Teste por Etilômetro que Atestou Estar O Condutor Sob Influência de Álcool. 2. a Mudança de Endereço Do Autor, que Deixou de Informar a Alteração Ao Órgão de Trâ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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