código nacional trânsito
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 46641 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ...
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Acórdão nº 2006/0253897-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, de modo que os juros de a devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou ...
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, ... valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... ) três Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito; ... d) um Tribunal do Júri; ... X - ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... no limite de 30 dias estipulado pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, norma esta, de ... - Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NACIONAL DE ARMAS. EXTINÇÃO DA ... trânsito em julgado da condenação ... previsto no artigo 117 do Código Penal, transcorreu período ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2006/0248816-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito lecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional ... V - Recurso especial ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... mês, na forma do art. 1.062, do Código Civil, ... corrigido, contados do trânsito ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... condenatório até o seu trânsito ... da prisão, prevista no Códigoca da ... Magistratura Nacional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Agravo de ... nacional a partir de 02/02/01) define que uma das ... -
Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO" DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL -\xC2" ... DETENTOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: AUSÊNCIA DE ... CÓDIGO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...
... SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO ... o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito ... -
Acórdão nº 1.0439.14.018996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - DOMICÍLIO FISCAL - É facultado ao contribuinte eleger em qual local fixará o seu domicílio tributário, quando comprovar que possui residências múltiplas, não sendo possível definir em qual delas...
- Acórdão nº 2015/0069552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0713.13.001978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ENTE COMPETENTE PARA A ARRECADAÇÃO - RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO - CONCEITOS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO DIVERSO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PLURALIDADE DE DOMICÍLIO - LOCAL DO RECOLHIMENTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - EXEGESE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do STJ de que não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO ... NACIONAL" DE ... TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDI\xC3" ... termos do art. 233 do Código de Trânsito ... Brasileiro ... -
Acórdão nº 1.0040.14.012302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - COBRANÇA DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL - TRINTA DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº53/1998, o pagamento de diárias decorrentes de apreensão de veículos fica limitada à...
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Acórdão nº 1.0040.14.012302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - COBRANÇA DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL - TRINTA DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº53/1998, o pagamento de diárias decorrentes de apreensão de veículos fica limitada à...
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Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Código ... não possuir Carteira Nacional" de ... Habilitação, identificando-se por\xC2" ... estaduais de trânsito ...