código nacional trânsito
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Adequação à Legislação de Trânsito" (CAT) e do código de marca-modelo ver são do ve\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual está
... ADMINISTRATIVO. ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. ... trânsito" ou a coletividade, bens jurídicos\xC2" ... Código" de Trânsito Brasileiro, no bojo \xC2" ... -
Acórdão Nº 1349984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LEI N. 13.103/2015. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
... RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ... LEI N. 13.103/2015. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 0500510-45.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SUPOSTA IRREGULARIDADE. FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. É inadmissível a apreensão de veículo,...
... PÚBLICA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO" ... NACIONAL DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE ... RETEN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010179-28.2013.5.06.0201), 12-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN INTINERE. TRABALHADOR RURAL. A simples existência de transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho, por sí só, não é suficiente para afastar o direito às horas in itinere, em face de disposição contida no Código Nacional de Trânsito no sentido de proibir o carregamento, dentro do transporte público coletivo, de foice, facão, estrovenga,...
... RECORRIDA : COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUÍMICA ... ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO ... , em face de disposição contida no Código Nacional de Trânsito no sentido de proibir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020529020174058300), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...
... a UNIÃO FEDERAL, o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e o DEPARTAMENTO ... , objetivando a anulação de multa de trânsito contra ele aplicada ... Em seu recurso, narra o ... nenhuma ilegalidade que afrontasse o Código de Trânsito Brasileiro; ... - conforme ... - APN 2 de 15/02/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 15/02/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR,
... EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS ... REPR. POR ... -
Acórdão nº 2011/0292558-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 5
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... aos arts. 458 e 535 do Código ... ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o ... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
... NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... do Código ... de Trânsito ... -
Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os artigos da Lei nº ... da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
... C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ... INEXISTÊNCIA ... Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de ... condição de Chefe da Equipe de Trânsito Aduaneiro (Eqtran) ... -
Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO
... CÓDIGO ... Nacional" dos Trabalhadores em Fundações P\xC3" ... trânsito ... -
Acórdão nº 2016/0028842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS NARRADOS DISTINTOS DA HIPÓTESE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do art. 32, IV, da Lei 8.212/
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... EMBARGADO ... : MUNICIPIO DE JANAUBA ... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO ...
... TRÂNSITO ... navios e aeronaves em território nacional, mesmo que ficto, nos casos ... aplicação do art. 75 do Código" de Processo Penal para ... definiç\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ...
... CÓDIGO" TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... utilizados para negar trânsito ... -
Acórdão nº 2016/0141349-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do...
... CORPUS . CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Código ... nacional" de habilitação e prestação pecuniária \xE2" ... -
Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA...
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO" DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL -\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL" DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ... INFRA\xC3" ... 233 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0041557-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. PERÍODO QUE O AUTOR/RECORRIDO POSSUÍA APENAS PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NO INTERVALO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... Apelante : Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran ... Proc. Jurídico : Maria ... Assunto : CNH - Carteira Nacional" de Habilitação ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO C\xC3" ... 1. Segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ... ato de cancelamento ... -
Acórdão nº 2011/0249493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de...
... Conselho Nacional" de Justiça (CNJ), que interliga \xC2" ... Nacional de Trânsito" (Denatran) e permite consultas e envio, em\xC2" ... disposto no artigo 612 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS - CULPA NÃO COMPROVADA . Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não há dano material e moral, quando constatado que a vítima,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001990420214058107), 05-04-2022
PJE 0800199-04.2021.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EGISTO ORSI FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação do auto de infraç
... Trânsito"\", no qual consta a informação de que a notifica\xC3" ... , firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335995-76.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Venda de veículo sem a devida comunicação de transferência de titularidade pela antiga proprietária como determina o Código Nacional de Transito. Pleito de cancelamento de cobrança do tributo de IPVA e das pontuações na CNH a partir da data de venda do bem. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro reconhecida. Provimento.
... proprietária como determina o Código Nacional de ... Transito. Pleito de cancelamento ... 134 do Código de Trânsito Nacional, a demandante ... teve seu pedido sido ... -
Acórdão Nº 0489333-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA E ATENÇÃO. DEVER DO CONDUTOR. ART. 28 CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. APELAÇÃO
... DEVER ... DO CONDUTOR. ART. 28 CÓDIGO DE TRÂNSITO ... NACIONAL. AUSÊNCIA DE ...