código penal contravenção
- Acórdão nº 1991/0004003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
... nico, inciso III, e 331, todos do Cdigo Penal e no artigo 19, caput, da Lei de Contravenes ... -
Acórdão Nº 2015.400858-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INC. III, DA LCP. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. APELO DO RÉU.[...]
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ... - Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0001104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0013978-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... CONTRAVENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... legítima para propor ação penal tendente a apurar a ... do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... III - por motivo de contravenção ... Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da ...
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Acórdão nº 2015/0326564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS ... CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS ...
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Acórdão nº 2015/0137272-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de ... brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional ... Art. 3º ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...
... INJRIA RACIAL (ARTIGO 140, 3, DO CDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E CONTRA A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : HERO DE CARVALHO NEVES ... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA ... Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ... (Comentários ao Código" Penal, 10ª ed, São Paulo: RT,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE ... , consoante disposições do Código de Processo Civil e do ...
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Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... contravenção" de exercício irregular de profiss\xC3" ... do artigo 654, § 2º, do Código ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : SEBASTIAO ASTEZIO DE OLIVEIRA ... PENAL ... CONTRAVENÇÃO ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR 7 (SETE) VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (ARTIGO 47 DO DECRETO 3688/81). ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSCITADA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO...
... si interposto.O acrdo foi assim ementado:PENAL. APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMNIO ... -
Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO ... SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO ... Código Penal ... -
Acórdão Nº 0000531-98.2019.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
... incurso nas sanes da prtica da contraveno penal descrita noartigo21,caput, do Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0009142-76.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... nos artigos140, 3, e 147, ambos do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: No dia 31 de maio ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...