codigo processo civil artigo 267
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 4º, § 3º ... ARTIGO 267" ... A suspensão de que tratam o caput e o \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388817 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do
... , antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de sso Civil ... IV - O Agravo não trouxe nenhum ... -
Acórdão nº 2010/0219521-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do
... , antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de sso Civil ... IV - O Agravo não trouxe nenhum ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... As pessoas capazes de contratar poder\xC3" ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, ...
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Acórdão nº 2004/0034917-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Acórdão nº 2012/0089649-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... nos autos do processo ... artigo 267, inciso IV, do Código de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas,
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Acórdão nº 2009/0015827-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Verifica-se que a recorrente sustentou, em sede de razõ
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. EXECUÃ\u0087Ã\u0083O FISCAL. VIOLAÃ\xC2" ... 535 DO CPC. OCORRÃNCIA. OMISSÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC ... 1. Os embargos de ... sede de razões de apelação, que o artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Parágrafo único. (Revogado pela Lei ... Entroncamento BR-267/MG ... processo administrativo, o Cade poderá tomar do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...
... mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, ... formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 67, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do item III da ... resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC ... Em primeiro lugar, impõe-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63300-43.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-928-21.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo a Autora da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto...
... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Tendo a ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do ... -
Acórdão nº 2014/0112234-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
... PROCESSUAL CIVIL ... processuais do artigodevido processo ... às disposições do artigo 535 do Código ... de Processo Civil ... ontada violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, novamente, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-644-51.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação civil pública, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível....
... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA ... Processo extinto, sem apreciação do mérito, com nto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2008/0180341-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROCURADOR COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA ... , deve o processo ser extinto com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777-95.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã
... Processo extinto, sem apreciação do mérito, com nto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2344-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível....
... Processo extinto, sem apreciação do mérito, com nto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27500-96.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio...
... Processo extinto, sem apreciação do mérito, com nto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ... provido, para extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2005/0118513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA ... da preclusão, por força do contido no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, ...
- Acórdão nº REsp 967305 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-76.2004.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE UM DOS SUBSTITUÍDOS (alegação de violação do artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação literal de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... SUBSTITUÍDOS (alegação de violação do artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil). Não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158984 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação, podendo, portanto, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-449-98.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil....
... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº ...