codigo processo civil artigo 267
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1979-24.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERVENIENCIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de acordo entabulado entre as partes e integralmente cumprido nos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda resulta na perda do objeto da pretensão rescisória por ausência de interesse de agir. Processo extinto, sem resolução do mérito,...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-771-05.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1427-59.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-790-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325-02.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1835-93.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA - AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O FUNDAP (Fundo de Aposentadoria da Justiça do Trabalho da 8ª Região) tratava-se de uma caixa privada, sem recursos públicos, resultante de contribuições de servidores e
... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-62.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE...
... AD CAUSAM (alegação de violação do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-592-69.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA LIDE. SATISFAÇÃO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. O impetrante recorreu da decisão regional que entendeu incabível o -mandamus- impetrado em face da decisão que acolheu o pedido de chamamento à lide do impetrante e determinou sua notificação para apresentar defesa. Ocorre que, nos autos da reclamação trabalhista...
... , nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-48.2006.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO...
... mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-10.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 1. A litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo ... Intacto o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60700-85.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. As ... do depósito prévio de que trata o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, anto os artigos 488, II, do Código de Processo Civil e 24-A da Lei nº 9.028/95 não ... resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290900-17.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168400-21.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o ... resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768-31.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LIMINARMENTE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NAQUELE FEITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a decisão que indeferiu liminar em embargos de terceiro, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência...
... Processo" cuja extinção se mantém, sem apreciação do m\xC3" ... pela Corte a quo, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 1999
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
... PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades ... sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-429-89.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro de valores para...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432-81.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA DE OBJETO. Tratando-se de pedido de reforma da decisão que deferiu a liminar para suspender a execução que se processava nos autos de origem da decisão rescindenda e considerando que a pretensão rescisória foi julgada procedente, com trânsito em julgado, tem-se que o pedido...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-38.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39-22.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-423-82.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8261-12.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS. TÍQUETE REFEIÇÃO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPRESA. Considerando-se que houve o julgamento do recurso de revista, inclusive com certidão de trânsito em julgado, tem-se que o pedido inserto na presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos...
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4241-75.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto a ação cautelar cujo objetivo era conferir efeito suspensivo a recurso de revista, quando este já foi julgado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
... Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-2152426-26.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso principal, impõe-se a extinção da medida cautelar incidental, ante o perecimento do seu objeto. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se decreta, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de...
... Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se decreta, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-263/2003-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS ATOS JUDICIAIS TRAZIDOS COM A INICIAL DO MANDAMUS. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no mandado de segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2....
... devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 ... Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, ...