código processual civil brasileiro
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Acordao N° 1668985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Código de trânsito brasileiro e direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de ofício à autarquia de trânsito para transferência de propriedade do veículo. Inadmissibilidade de supressão de requisitos legais para transferência e de imposição de obrigação a terceiro estranho à lide. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE ... -
O modelo processual cooperativo e a flexibilização procedimental
O legislador do Código de Processo Civil de 2015, atento aos contornos da sociedade contemporânea, introduziu no sistema brasileiro mecanismos de maior adequação para o tratamento dos conflitos atuais. Dentre eles, merece especial destaque a flexibilização procedimental, desenvolvida a partir da percepção de que a anterior rigidez formal na condução do processo já não se mostrava capaz de lidar...
... ção Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). Membro da Associação Brasileira de ... RESUMO: O legislador do Código de Processo Civil de 2015, atento aos contornos ... contemporânea, introduziu no sistema brasileiro mecanismos de maior adequação para o tratamento ... -
Acórdão Nº 0806602-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL ... AGRAVO INTERNO. ART ... 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... BRASILEIRO C/C ART. 305 DO ...
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Acórdão Nº 0807914-22.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL ... AGRAVO INTERNO. ART ... 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... BRASILEIRO C/C ART. 305 DO ...
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Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... 8. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar ... -
Acórdão nº 2002/0168848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO JULGADO HÁ ... Código de Processo Civil, que admite que o magistrado ... (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250) ...
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Acórdão nº 1999/0028186-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2002 ... Código de Processo Civil, que admite que o magistrado ... (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250) ...
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Acórdão Nº 0806870-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... BRASILEIRO C/C ART. 305 DO ...
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume ... e Procedimentos Especiais (Processo Civil VI) e Teoria Geral do Direito no curso de ... dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo ... -
Acordao N° 1680018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, que não se confunde com a pretensão à exibição de documento. Cédula de crédito rural. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira. Obrigação de exibição. Desconstituição da sentença. Recurso provido. 1. A questão submetida à apreciação deste egrégio tribunal de justiça consiste...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... 485, inc. VI, do ... Código de Processo Civil ... 2. O Direito Processual vil brasileiro conhece basicamente cinco modalidades de tutelas ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume ... JUDICIAL COOPERATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015 ... Flávia Pereira ... cooperação jurídica internacional no Código de Processo Civil de 2015, com vistas a constatar de qual forma o legislador brasileiro buscou regular o tema na recente codificação ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... do processo e o escopo de economia processual." (Precedente: REsp 329.513⁄SP, Rel. Ministra ... 49 do Código de Processo CivilSe nem todos os litisconsortes ... Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., Ed. Saraiva, 17ª ed., p. 125) ... 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de ... dá-se a partir do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, ... -
A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
@Introdução ... No dia 09 de maio de 2008, foi Publicada a Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C, e parágrafos, no Código de Processo Civil, que versam sobre o julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja vigência se deu a partir ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO" PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇ\xC3" ... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o ... POLICIAL CIVIL". PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL ESPEC\xC3" ... fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o ...
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Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... 172 do Código Civil então vigente, interrompe o prazo ... inciso VI, artigo 202 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 202. A interrupção da ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRA\xC3" ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ... 281, parágrafo único, inciso II, do Código" de Trânsito Brasileiro, o auto de infração ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ... administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1230690 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, com base na genérica fundamentação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 541,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE ... 115 do Código de Trânsito Brasileiro ... 3. Embargos de ... -
Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC ... 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja ...
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Acórdão nº 2007/0025893-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇ\xC3" ... O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva ... 2. O advento da LC ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ...
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Acórdão nº 2011/0029762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ... consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada ... certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade ... Nesse ...
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Acórdão nº REsp 1236315 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ... consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada ... certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade ... Nesse ...