código processual civil brasileiro
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Acórdão nº 2014/0289239-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL" ... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO ... BRASILEIRO ... Código ...
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Acórdão Nº 0036218-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... 1.022, DO ... BRASILEIRO ... PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS ... dos vícios previstos no Artigo 1.022, do Código de ... Processo Civil, não se prestando, ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÃÃO AO DIREITO ... com o ordenamento jurÃdico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332, CPC e ...
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Acórdão nº 1.0686.13.018222-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A PERSECUÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a Ação de Busca e Apreensão de automóvel dado em garantia fiduciária sido fundada na constituição de mora do devedor...
... que no restou formada a relao jurdico-processual com a citao vlida. Presentes os ... A lei civil determina que a pretenso de cobrana de dvida ... -
Acórdão nº 1.0024.09.484142-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA - INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA ART. 76, §2º DO CPC. Nos termos do inciso I, do §2º do art. 76 do Código de Processo Civil brasileiro, descumprida a determinação para sanar o vício de representação processual em fase recursal, o relator não...
... apelante a regularizar sua representao processual, foi juntada a procurao de fl. 232.DESA. MNICA ... 76 do Cdigo de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a ... mencionada, o Cdigo de Processo Civil brasileiro assim prev: Art. 76. Omissis( ... )2 Descumprida a ... -
Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão Nº 0732186-40.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... 1.022, DO ... BRASILEIRO ... PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS ... dos vícios previstos no Artigo 1.022, do Código de ... Processo Civil, não se prestando, ...
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Acórdão Nº 0806519-92.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO. ART ... 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... BRASILEIRO C/C ART. 305 DO ...
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Acórdão Nº 0806179-51.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO ... INTERNO. ART ... 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO C/C ... ART. 305 DO ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... PROCESSUAL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o ...
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Acórdão nº 2014/0046780-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... Brasileirontrodução ao Código ...
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Acórdão nº 2012/0089649-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... artigo 267, inciso IV, do Código" de ... Processo Civil\" (fl. 227, e-STJ).\xC2" ... no ordenamento jurídico brasileiro" tem previsão ... constitucional. É \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0076222-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... ordenamento jurídico brasileiro" que o Relator negará seguimento \xC2" ...
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Acórdão Nº 0155106-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 30-11-2015
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão Nº 0155106-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 30-11-2015
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 2009/0156129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8⁄2008 ...
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Acordao N° 1233983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito civil e processual civil. Código de trânsito brasileiro. Lei distrital nº 5. 691/2016. Transporte remunerado privado individual de passageiros (uber). Obstrução parcial da via. Desembarque em local inapropriado. Dano a terceiro. Condutor que deixa de guardar distância segura. Culpa concorrente. 1. A jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça firmou-se no sentido de atribuir...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... das normas do Código de Transito Brasileiro - CTB, bem como da Lei Distrital 5.691/2016, ... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ÇA. ARTIGO 22, III, DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0375521-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTABELECENDO ... CAMPEONATO BRASILEIRO ... idoneidade da via processual ... artigo 538 do Código ... artigo 538 do Código de Processo Civil ...
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Acordao N° 1660524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Código de trânsito brasileiro. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública reconhecida em razão da impossibilidade de citação por edital. Contrato verbal de compra e venda de veículo entre pessoas físicas. Não formalização da transferência do veículo junto ao detran/df. Infrações...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... -
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇ\xC3" ... O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO ... no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro segue-se a primeira notificação in faciem (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003846320174058307), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado da r. sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou pela prática da conduta descrita no inc. VIII, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, por não ter prestado contas do convênio 700240 (Siafi 662404), celebrado, na condição de prefeito do Município de Maraial com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Decisão Monocrática N° 07025929020178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES ... -
Decisão Monocrática N° 07025929020178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO POR...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES ...