código trânsito brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... código do imóvel rural constante do CCIR, expedido pelo ... de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. ... estabelecidas no art. 165 do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0232454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN/DF ... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...
... 1. O crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro não dispensa ... -
Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÂNSITO ... previsto no art. 306 do Código" de Trânsito ... Brasileiro, sendo poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de desobediência (art. 330 do Código Penal), ... prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195. ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades...
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Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 306 do Código ... Código de Transito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2015/0147399-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. AFIRMAÇÕES DE CUNHO FÁTICO. AUSÊN
... 302 e 303 do Código" de Trânsito Brasileiro, em nenhum\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do STJ de que não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO ... termos do art. 233 do Código de Trânsito ... Brasileiro ... -
Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. ... DEPURADOR. ... TRÂNSITO ... Código de Trânsito Brasileiro pela ...
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Acórdão nº 2013/0335274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ... RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0056088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 114, 124 E 125 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DAS PORTARIAS 171/2002 E
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA. ... TRÂNSITO ... prevista naquele código ... do Código de Trânsito Brasileiro não foi ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022), que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017'.
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Acórdão nº 2016/0088890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... TRÂNSITO. ...
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Acórdão nº 2016/0148183-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... ÃO ATACADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO" DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL -\xC2" ... 233 DO CÓDIGO ... BRASILEIRO". NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE ... Código ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÂNSITO ... Código ...
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Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... CÓDIGO ... Trânsito" Brasileiro. ... Nesse contexto, estando a\xC2" ...