código tributário nacional comentado

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS DO ART. 151, V DO CTN PREENCHIDOS – APLICABILIDADE DO ART. 106, B DO CTN - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Demonstrada, por ora, a presença dos requisitos...

AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO – EXEGESE DO ART. 151, II, DO CTN – ALEGADA A APLICAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 151 DO CTN – IMPOSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ausente a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO COMUM - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, configurada resta a prescrição comum do crédito. II - Em face dos arts. 23, 73 e 74, todos da LC/MTO nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO COMUM - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, configurada resta a prescrição comum do crédito. II - Em face dos arts. 23, 73 e 74, todos da LC/MTO nº

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCM – DECADÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar o direito líquido e certo, mediante prova inequívoca e pré-c

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISPENSA. EMPRESA OPTANTE PELO SISTEMA "SIMPLES" . A empresa inscrita no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES" está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, estabelecida no art. 579 da CLT, a qual tem natureza jurídica de tributo instituído pela União, por expressa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.É de se acolherem os embargos declaratórios quando o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de fundamento relevante capaz de alterar o deslinde da controvérsia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA. A "ratio decidendi" da impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADEO redirecionamento na execução fiscal, ajuizada inicialmente contra a pessoa jurídica devedora dos tributos, somente é cabível quando reste comprovado que os sócios tenham praticado atos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A "ratio decidendi" sobre a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, não pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos Estados.2. A ação que...

APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.1. Demonstrado o reconhecimento da dívida, mediante o parcelamento do crédito exequendo, via documento público que não se viu impugnado pelo devedor, resta interrompida a prescrição, nos exatos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.2. Recurso provido.V.V.:

Ementa: Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de ISS referente débito vencido em 23.8.2000. Município do Rio de Janeiro. Quando da propositura do executivo em 22.9.2005, a prescrição já havia se operado, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito. No caso do ISS tem lugar a constituição na data do vencimento da obrigação,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - LANÇAMENTO - SUJEITO PASSIVO -EQUÍVOCA INDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIA - ILEGITIIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- A responsabilidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.A extinção do crédito tributário pelo pagamento não afasta o direito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Restando demonstrado que o poder judiciário contribuiu substancialmente para a morosidade no andamento do feito, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, o que reclama a cassação da sentença, com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE HOTELEIRA. (1) ARBITRAMENTO EFETUADO PELO FISCO COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA REGIONAL. INVIABILIDADE. INDÍCIO QUE, ISOLADO, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA APURAR O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS PROVAS DE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE ESTÃO DISSOCIADAS DA REALIDADE...