código tributário nacional comentado
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Decisão Monocrática Nº 5001708-90.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-09-2020
...131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional:"Art. 131. São pessoalmente ... de. Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.047373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIAIS E INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. POSSIBILIDADE. PEDIDO REPETITÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Dispondo o artigo 7º da LC nº 116/03 que a "base de cálculo do imposto é o preço do serviço", só se pode exigir o ISSQN sobre a mão de obra prestada e não sobre os materiais/insumos...
... que uma vez reconhecido o indébito tributário, cabe à parte autora optar entre a compensação ...Código Tributário Nacional Comentado. 4ªed. São ... -
Acórdão nº 1.0000.23.047373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIAIS E INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. POSSIBILIDADE. PEDIDO REPETITÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Dispondo o artigo 7º da LC nº 116/03 que a "base de cálculo do imposto é o preço do serviço", só se pode exigir o ISSQN sobre a mão de obra prestada e não sobre os materiais/insumos...
... que uma vez reconhecido o indébito tributário, cabe à parte autora optar entre a compensação ...Código Tributário Nacional Comentado. 4ªed. São ... -
Acórdão nº 1.0105.10.040749-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETITÓRIA. MATERIAIS E INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. POSSIBILIDADE. PEDIDO REPETITÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Dispondo o artigo 7º da LC nº 116/03 que a "base de cálculo do imposto é o preço do serviço", só se pode exigir o ISSQN sobre a mão de obra prestada e não sobre os materiais/insu
...Código Tributário Nacional Comentado. 4ªed. São ... -
Processo nº 0308785-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA. Imunidade tributária das entidades de assistência social sem fins lucrativos, que
... que não se aplica ao crédito tributário . ...Código...Nacional, a responsabilidade tributária . ...(Código . Tributário . Nacional . Comentado: . doutrina . e . ... -
Acórdão nº 1021811-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADAS – DEMAIS QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO
...ão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário ... 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. . . 3. Em sede de agravo de instrumento, as ... na obra “Código Tributário Nacional Comentado”, de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Acórdão nº 1016864-21.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) –...
... PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...Código Tributário Nacional são independentes, de modo ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Acórdão nº 1020303-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ARRENDADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTADO DE MATO GROSSO – FATO GERADOR DO ICMS NÃO EVIDENCIADO – ENTREGA DO MAQUINÁRIO EM LOCAL DIVERSO DO DESCRITO NA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PELO TRANSPORTADOR E SEM CONHECIMENTO DO EMISSOR –...
... PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DE .... Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0289330-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
...DECISÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA ...PRESCRIÇÃO. - O Código Tributário Nacional estabelece três fases ...(Código Tributário Nacional Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 670). O ...
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Acórdão nº 1005037-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PLEITEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário...
...ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – ...Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Aspectos Controvertidos acerca da Progressividade Fiscal do IPTU
...32, 33 e 34 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº ... Código tributário nacional comentado . 2. Ed. São Paulo: RT, 2004. FURLAN, Valéria. ...
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Acórdão nº 1009304-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos...
...151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0041831-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ...-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada (ou ...comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo",. ...
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Acórdão Nº 0058349-68.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0058349-68.2002.8.24.0038Apelação Cível n. 0058349-68.2002.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO ACERTADA....
... . APELAÇÃO. CÍVEL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. EXTIN\xC3"...779, VI, do Código de Processo. Civil, mostrando-se equivocado ...do art. 34 do Código Tributário Nacional, o. proprietário do imóvel, o titular do seu ...(Código Tributário Nacional comentado. 7. ed., São. Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Acórdão nº 0009182-19.2003.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Para que se proceda à extinção da Execução Fiscal, com base no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, é necessário que se comprove a conclusão do processo administrativo de compensação, por...
...ão Fiscal, com base no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, é necessário que se ..., Eduardo, Código Tributário Nacional Comentado / Eduardo Sabbag. – 1. Ed. – Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1008263-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – DANO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... crédito, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional, especificamente aquela ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0000311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SUSPENSÃO DA ... amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - Faculdade do contribuinte ... in Código Tributário Nacional Comentado, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, "O ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...DECADÊNCIA. INCISO I DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ..." - "Apud" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, Editora ...
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Decisão Monocrática Nº 5068476-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2022
... versa sobre processo administrativo tributário do município, determina no parágrafo único do ...151, III, do Código Tributário Nacional estabelece que "Art. 151. ...Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092878-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PIS E CONFINS. ART. 3º, ...2º e 741, parágrafo único, do Código" de Processo Civil, e o art. 204 do Código Tribut\xC3"...únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Decisão Monocrática nº 52322322020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...RECONSIDERAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. ..., informando o código...Código Tributário Nacional...Código Tributário Nacional comentado... -
Acórdão nº 1011178-82.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do...
...ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os ... mostra consignar que o lançamento tributário se completa, tornando-se eficaz, somente quando o ...ídos da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador ... -
Decisão Monocrática nº 5017644-62.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2013
... breve revista em alguns artigos do Código Tributário Nacional, que aludem à ... de Faria (Código Tributário Nacional Comentado, 2.ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São ...
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Acórdão nº 50846794820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PARA COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... POR PRECATÓRIO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. A Lei Estadual n. 15.038/2017 admitiu ...Consoante o art. 156, II, do Código Tributário Nacional, a compensação é ..., no Código Tributário Nacional comentado, editora RT, 7ª edição, p. 809: A necessidade ... -
Decisão monocrática nº 1008534-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
...ão da exigibilidade do crédito tributário sem a exigência de depósito do montante ... com o artigo 151, inciso “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ...