código tributário nacional comentado
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Acórdão nº 1011353-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do
... PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC ... tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo ... (Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: RT, 4ª ed. p. 690/691) ... É ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.001002-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... LEITE APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão nº 1007876-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO IMPUGNADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. Para o deferimento de tutela de urgência,...
... ÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ... com o artigo 151, inciso “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão ... Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.001002-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
... LEITE APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... especialista e professor em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária-CEU/IICS ... o que está previsto no referido Código 5 ... Desta forma, por ter sido examinada ... 147 do Código Tributário Nacional, essa modalidade de lançamento é efetuada ... ” (Código Tributário Nacional Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 574) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO RELACIONADO COMO COOBRIGADO NA CDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - MULTAS QUE SUPERAM 100% DO VALOR DO DÉBITO FISCAL - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF. O art. 135 do CTN disciplina a responsabilidade pessoal de agentes em decorrência de atos...
... de Freitas (org.) in Cdigo Tributrio Nacional Comentado, 3 edio, Ed. Revista dos Tribunais, p ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO RELACIONADO COMO COOBRIGADO NA CDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - MULTAS QUE SUPERAM 100% DO VALOR DO DÉBITO FISCAL - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF. O art. 135 do CTN disciplina a responsabilidade pessoal de agentes em decorrência de atos...
... de Freitas (org.) in Cdigo Tributrio Nacional Comentado, 3 edio, Ed. Revista dos Tribunais, p ... -
Acórdão, Processo nº 0003230-59.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA ... édito) e o objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, ...
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Acórdão nº 1.0027.03.011632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo a municipalidade constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.
... , o artigo 174, do Cdigo Tributrio Nacional, estabelece um prazo de 5 anos que, escoado, ... , Manoel, Cdigo Tributrio Nacional Comentado. RT.1999) Pelo que se infere dos presentes ... -
Acórdão nº 1.0027.03.011632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo a municipalidade constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.
... , o artigo 174, do Cdigo Tributrio Nacional, estabelece um prazo de 5 anos que, escoado, ... , Manoel, Cdigo Tributrio Nacional Comentado. RT.1999) Pelo que se infere dos presentes ... -
Acórdão nº 1.0231.13.027334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR: PROPRIEDADE, POSSE OU TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL - LANÇAMENTO - EQUÍVOCA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO POSSUIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.- A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a...
... pagamento de tributo, o Cdigo Tributrio Nacional assim dispe:Art. 121. Sujeito passivo da obrigao ... responsveis" (Cdigo Tributrio Nacional comentado: doutrina e jurisprudncia, artigo por artigo, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.046077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR: PROPRIEDADE, POSSE OU TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - NULIDADE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1- A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil...
... e responsveis" (Cdigo Tributrio Nacional comentado: doutrina e jurisprudncia, artigo por ... -
Acórdão, Processo nº 0005021-64.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... -N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... (vinte por cento) do valor do débito tributário inscrito em dívida ativa. Determinando o reexame ... , com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil ... In casu, o recurso não ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : VILMA REIS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... Artigo 130 do Código Tributário ... Nacional e pagamento de verba ... consta no Código Tributário Nacional Comentado, Vladimir Passos de Freitas (org.), a saber: ...
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Acórdão, Processo nº 0000162-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... NACIONAL APELADO: CERAMICA ALDEIA PANORAMA LTDA, LUIZ ... 135, III do Código Tributário Nacional e nulidade da Certidão ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0024.09.317801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EX-SÓCIO - FATO GERADOR POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito; 2- É de se reconhecer a ilegitimidade passiva de ex-sócio incluído no polo...
... e responsveis" (Cdigo Tributrio Nacional comentado : doutrina e jurisprudncia, artigo por ... -
Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
... 150, parágrafo 4º ambos previstos pelo Código Tributário Nacional, culminando na extinção da ... Código Tributário Nacional Comentado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIOS-GERENTES CONSTANTES NA CDA - INCLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ pacificou entendimento de que, quando o sócio-gerente constar na CDA, este é parte legitima para figurar no polo passivo de eventual Execução Fiscal, cabendo a ele provar a não...
... de Freitas (org.) in Cdigo Tributrio Nacional Comentado, 3 edio, Ed. Revista dos Tribunais, p ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.028120-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... (a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... mensagem , destinatário , contexto , código e contato ... No caso, figura na condição de ... igualmente ao Sistema Tributário Nacional. Aliás, é assim que pensa Roque Antonio ... Código Tributário Nacional Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo, ...
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Acórdão, Processo nº 0002406-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - ... 932 do Código revela um equívoco de orientação em que ... " ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Acórdão nº 1020934-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL COMO GARANTIA PARA O FIM DE EMISSÃO DE...
... – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ... Código Tributário Nacional são independentes, de modo ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Acórdão nº 1018938-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 18-C DA LEI N.º 7.098/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DESSA LEGISLAÇÃO RECONHECIDA PELO STF (ADI N.º 4845) – ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS –...
... – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUTO DE ... Código Tributário Nacional são independentes, de modo ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Acórdão nº 1003182-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUBFATURAMENTO – NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO – POSSIVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO...
... PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – COBRANÇA DE ... Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão ... da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ... -
Acórdão nº 1008190-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – DEMAIS QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... de aplicação do artigo 151, do Código Tributário Nacional, por analogia, para a ... na obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir ...