comandos do dos
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; ... #Redação dada pela Lei ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 4) qualquer outro aspecto julgado de interesse pelo COTER ... b) pelos Comandos Militares de Área e RM: ... 1) se a aquisição pretendida não provocará um desequilíbrio de forças em favor da Força Auxiliar solicitante em ...
- Decreto nº 9.237 de 15/12/2017. Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; ... III - do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores; e ... V - de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 9º O disposto no § 7º não se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 10. O certificado de registro concedido às ...
- DECRETO Nº 7809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera os Decretos 5.417, de 13 de Abril de 2005, 5.751, de 12 de Abril de 2006, e 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas Dos Comandos da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, do Ministerio da Defesa.
- DECRETO Nº 8053, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 3.213, de 19 de Outubro de 1999, que Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Area e das Regiões Militares No Exercito Brasileiro, para Criar o Comando Militar do Norte.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; ... III - do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I - ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens apreendidos; ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 66492, DE 24 DE ABRIL DE 1970. Altera a Constituição Dos Comandos de Apoio, Baixa o Regulamento Desses Comandos e da Outras Providencias.
- Decreto nº 8.635 de 12/01/2016. DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM COMANDOS AÉREOS REGIONAIS E ALTERA O DECRETO Nº 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS, E ALTERA O DECRETO Nº 3.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS MILITARES DE ÁREA E DAS REGIÕES MILITARES NO EXÉRCITO BRASILEIRO.
- DECRETO Nº 73368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento Dos Comandos Aereos Regionais e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, ou na ...
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Acórdão nº 2016/0079276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO. ART. 511 DO CPC/73. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É considerado deserto o recurso no caso de preenchimento incorreto da guia de recolhimento em que n
... ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, ... porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada ... -
Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS...
... hipótese dos autos. ... 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o...
... ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos" ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... 2. In casu, existe manifesta\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 312337 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA DECISÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ART. 538. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever a interpretação dada pela Corte estadual ao conteúdo do título executivo judicial, impõe-se a revisão do acervo probatório do autos. Portanto, a análise das razões recursais e a reforma
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA DECISÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 538. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Rever a interpretação ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023Ano C • No 5 CERTIFICADO DIGITALMENTE Eventos nas sedes de cada corporação contaram com a presença da governadora Raquel Lyra, que presidiu as solenidades, marcadas pela emoção. A governadora Raquel Lyra presidiu, ontem (5/1), as três cerimônias de passagem dos comandos-geral do Corpo de Bombeir...
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Comandos dos maiores partidos no congresso têm menos de 2% de representantes pretos
RIO — O olhar sobre o comando dos dez maiores partidos do Congresso expõe a falta de diversidade comum a diferentes estruturas de poder. Levantamento do GLOBO com base nas composições das executivas nacionais mostra o predomínio de brancos — no unive...
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Comandos dos maiores partidos no congresso têm menos de 2% de representantes pretos
Agência O Globo -RIO — O olhar sobre o comando dos dez maiores partidos do Congresso expõe a falta de diversidade comum a diferentes estruturas de poder. Levantamento do GLOBO com base nas composições das executivas nacionais mostra o predomínio de b...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 1. Os artigos 593 e 600 do Código de Processo Penal não ... estabelecem quaisquer comandos ou limitações acerca do ... conteúdo das razões da apelação interposta contra a sentença ... -
Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PORTARIA MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,...
... disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários ... 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos ... constitucional e legal ao fixar os critérios de reajustamento dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA ANÁLISE DA EXORDIAL, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO...
... comandos" normativos dos arts. 87 e 263 do CPC/1973 não guardam pertinência com o ... tema da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula\xC2" ...