atestado gravidez falso
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Em vigor
Código Penal
... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... , cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ... nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do ...
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Processo nº 0024755-59.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Tráfico de Drogas - Artigo 33 Da Lei 11.343/06 ¿ Prisão Em Flagrante - Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Bem como As que Mantiveram a Custódia Bem Fundamentadas ¿ Presentes Os Requisitos que Autorizam a Manutenção Do Cárcere, por Garantia Da Ordem Pública ¿ Segundo Consta Dos Autos, a Paciente Tentou Entrar No Estabelecimento Prisional Onde
... , EM TESE, APRESENTOU ATESTADO FALSO DE ... gravidez ... -
Acordao N° 1240436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Atestado de gravidez. Finalidade de ingressar no presídio sem passar pelo scanner corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Não cabe a absolvição, quando o uso de documento falso, com a finalidade de ingresso no presídio sem fiscalização do scanner corporal, foi devidamente comprovado pelo depoimento das testemunhas e, em...
... PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO DE GRAVIDEZ ... FINALIDADE DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ... e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento será oral. As ... nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção de a interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... de um fato que considera verdadeiro ou falso. Essa confusão ocorre em razão do ...
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Sentença nº 1001317-22.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... a trabalhadora de estar em posse de um atestado falso, e que ela certamente teria ... de apresentar um atestado falso de gravidez. Além disso, foi dito à obreira que fariam de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
... reclamante informou a empresa sobre sua gravidez, passou a ser perseguida, recebeu reclamações e ... ) Jamais a reclamante usou documento médico falso, com o seu bebê no ventre sofreu criticas sobre ... a demissão por justa causa, alegando um atestado falso, porém a reclamante comprova sua gravidez ... -
Dos crimes contra a administração pública
... - gestante a partir do sétimo mês de gravidez" ou sendo esta de alto risco ... Para a substitui\xC3" ... dolo diverso que enseje a punição do falso como crime autônomo, fica este absorvido pelo ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ...
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Acórdão Nº 0021353-31.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-06-2020
DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Afirmada conduta lesiva por parte de preposto do tomador, que é negada pelos reclamados, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo é da reclamante, do qual não se desincumbiu. Indenização indevida.
... litigância de má-fé em relação ao atestado falso de gravidez e honorários advocatícios ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ... 9.029/1995 (Proibição de atestados de gravidez e esterilização para efeitos admissionais) ...
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Sentença nº 1000033-44.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... /09/2022, em razão de suposta entrega de atestado falso. Prossegue narrando, a obreira, ser ... cancelada devido à comunicação da gravidez. No entanto, em razão ter apresentado atestado ...
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Direitos da Personalidade
... vida da gestante; b) Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ... para a remoção sobretudo de conteúdo falso da internet, a qual está no cerne dos debates ...
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Acórdão Nº 0020162-28.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. São insalubres em grau máximo as atividades de empregado que tem como atribuição limpeza, higienização e recolhimento de lixo de banheiros de uso coletivo. A limpeza de banheiros sujeita o obreiro a contato com agentes biológicos, que se disseminam com extrema facilidade. Atividade da reclamante que se enquadra como insalubre...
... , em decorrência das limitações da gravidez, notadamente Aline e Taísa, que sem motivo ... , desfaziam ela, falavam que apresentava atestado falso; também foi várias vezes ameaçada de ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é manifesta, causando-lhe o ... Art. 266. Renumeração para Art. 265 ... Falso" registro, parto suposto, ocultação ou substitui\xC3" ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º Falsificar, no todo ou em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213857-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção trabalhista amparada em falsa gravidez, evidente a aplicação do disposto no art. 114, ... , conforme pontuado: a) apresentação de atestado médico falso, em reclamação trabalhista, para ...
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Acórdão Nº 0009235-55.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6). INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). DESCABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
... 17. A recorrente apresentou atestado de gravidez para não se submeter ao ... aparelho ... gravidez era falso. Empós, a apelante passou pelo body scanner, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pretender tomar quanto à prevenção da gravidez (30) ... Posteriormente, em 1969, no ... A probabilidade, portanto, de um falso" positivo ou de um falso negativo para a verbaliza\xC3" ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Direito Penal
... de culpa e o agente tinha ciência da gravidez, incorrerá este no crime do art. 129, § 2º, V, ... Em outras palavras, todos os crimes de falso exigem aptidão ilusória, sob pena de ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Das penas
... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... ática de dois delitos de uso de documento falso e de burla qualificada, devendo o Estado ... genérica, referente ao estado de gravidez, não se aplica ao crime de aborto, por ...
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Parte geral
... morte de uma pessoa, um médico fará um atestado de óbito. Na falta desse profissional, duas ... traz, ainda, as seguintes regras: a) o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ... representantes legais tendo resultado gravidez da cônjuge mulher ... (C) contrato de ...
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Dos crimes contra a fé pública
... - gestante a partir do sétimo mês de gravidez" ou sendo esta de alto risco ... Para a substitui\xC3" ... no efetivo emprego do selo ou sinal falso para prejudicar alguém; portanto, é formal; ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Tanatologia forense
... ção do feto morto, quando houver gravidez, por compressão do útero pelos gases ... e) ... , com especificidade de 100% (nenhum falso diagnóstico de ME). Qualquer dúvida na ... O atestado de óbito será devido apenas com a morte ...