combate as drogas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004698-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0004698-93.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: BRUNO RICARDO MENDONÇA MOURA ABRANTES SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000805-81.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0000805-81.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LUIZ TEODORO DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LUIZ TEODORO DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004479-04.2021.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0004479-04.2021.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: JEFERSON DO CARMO COSTA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002581-32.2023.8.19.0210 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0002581-32.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ENDREU DANIEL DA SILVA PEREIRA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007352-20.2022.8.19.0006 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0007352-20.2022.8.19.0006 Apelantes: AHTOS ADRIANO PEREIRA BRAGA e JULIO CESAR ALVES GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
... Assunto : Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... : ATHOS ADRIANO PEREIRA BRAGA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 (Cível), 28-11-2023
Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VALDECIR JOÃO ROSA DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO TRANCANDO O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: P. C. G. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: CÍCERO ROMAO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005020-16.2023.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0005020-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: THEODOMIRO INACIO BARROSO DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas", e dá outras providências; ... CXI – Decreto nº 768, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
... causa, notadamente o artigo 28 da Lei de drogas, n. 11.343/2006.” ... A Defensoria Pública junto à Turma Recursal, às ... Está em questão a própria política criminal de combate às drogas, e as ... políticas regulatórias em relação à posse de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA APELANTE: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator Juiz de Direito: MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO JEAN MARCUS SANTOS PIRES...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Três suspeitos de ataques ao AfroReggae são indiciados
... da Silva Procópio, o Piná, foram indiciados pela Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) por associação ao tráfico de drogas. O grupo é ...
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Projeto sobre drogas avança, mas ainda preocupa
... Entre idas e vindas, o recuo em proposições que brecariam o avanço no combate às drogas no país dá esperanças de que, quando for a plenário, o texto possa ser mais aperfeiçoado. Mas a guarda não pode ser baixada. De ...
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Polícia abre inquérito para investigar se pastor foi mandante de homicídio em 2006
... O delegado titular da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), Márcio Mendonça, instaurou ontem um inquérito para ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... VI - redução ... III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social ... § 1º A ...
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Três traficantes são indiciados por ataque a sedes do AfroReggae
... da Silva Procópio, o Piná, foram indiciados pela Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) pelo crime de associação ao tráfico de drogas. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001101-74.2020.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001101-74.2020.8.19.0064 Recorrente: Pedro Henrique Eloy de Andrade Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DA DEFESA - ILEGALIDADE DA BUSCA
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em ... , aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000341-08.2022.8.19.0048 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000341-08.2022.8.19.0048 Recorrentes: Cael do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000305-77.2023.8.19.0032 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000305-77.2023.8.19.0032 Recorrente: Diego Silva dos Santos Martins Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DA DEFESA - ILEGALIDADE DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000300-55.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000300-55.2023.8.19.0032 Recorrente: Roniel Santos Gomes Resende Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ...